[CamaraDas] COMENTEM: Resolução 46, de 2006
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- Date: Fri, 23 Feb 2007 11:33:10 -0200
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Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação - Legislação Informatizada
Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 2006
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas e altera a Resolução n°
70, de 1994.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam extintas as funções comissionadas de que trata o Anexo I
desta Resolução.
Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas de que trata o Anexo II
desta Resolução.
Art. 3º As funções equivalentes às funções comissionadas a que se refere
o art. 12 da Resolução n° 28 , de 1998, de Níveis FC-04 e FC-05 passam a
denominar-se, respectivamente, Encarregado do Setor de Controle e Execução,
Nível FC-04, e Assistente de Gabinete, Nível FC-05, vinculados à
Diretoria-Geral, não implicando alteração de nível remuneratório ou aumento de
despesa.
Art. 4º Desde que não acarrete acréscimo de despesas, a Mesa poderá
dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e
lotação de cargos efetivos e funções comissionadas, bem como sobre a estrutura
dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e modernização
administrativa.
Art. 5º Fica assegurada aos servidores ocupantes do cargo de Técnico
Legislativo a possibilidade de progressão até o Padrão 36 da Tabela de
Vencimentos Básicos da Carreira Legislativa.
Parágrafo único. Ato da Mesa disporá sobre:
I - a proqressão de que trata o caput deste artigo, devendo o servidor
atender cumulativamente, no mínimo, às seguintes condições:
a)ser portador de diploma de graduação de nível superior reconhecido pelo
Ministério da Educação;
b)ocupar cargo efetivo da Câmara dos Deputados há 15 (quinze) anos;
c)estar posicionado no Padrão 30 há 5 (cinco) anos;
II - as condições de aplicação do disposto no caput deste artigo aos
aposentados e pensionistas e aos servidores da ativa que, na data de publicação
desta Resolução, preencham os requisitos de aposentadoria.
Art. 6º Aos servidores que, na data de publicação desta Resolução,
estejam ocupando o cargo de Técnico Legislativo ficam dispensadas as condições
estabelecidas no inciso I do paráqrafo único do art. 5° desta Resolução.
Parágrafo único. De forma semelhante aos demais servidores da Câmara dos
Deputados, a progressão dos servidores alcançados pelo disposto neste artigo
dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta
Resolução, obedecida a legislação em vigor sobre a matéria.
Art. 7º O caput do art. 4° da Resolução 70 , de 1994, passa a vigorar com
a seguinte redação, não implicando aumento de despesa:
"Art. 4º Enquanto estiver investido em função comissionada prevista nesta
Resolução, o servidor que optar pelos vencimentos do cargo efetivo terá. sua
remuneração acrescida de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da função
comissionada.
................................................................................................................."
(NR)
Art. 8º Ficam criados na Carreira Legislativa 14 (quatorze) cargos
efetivos de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Comunicação Social -
CD-NS-931.
Art. 9º A estrutura de cargos das lideranças fica acrescida de 1 (uma)
Função Comissionada, Nível FC-07, denominada Assessor Técnico de Plenário, com
atribuições a serem definidas por Ato da Mesa Diretora., vedada a designação
diversa.
Art. 10. A Mesa adequará a remuneração dos servidores da Câmara dos
Deputados às limitações impostas pela Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de
2000, em função de disposições decorrentes das competências previstas no art.
49 da Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7 de dezembro de 2006.
ALDO REBELO.
Publicação:
Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento A - 08/12/2006 , Página 3
(Publicação)
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"Só quem tenta o absurdo é que consegue realizar o impossível".
Osmar
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