Sobre essa reversibilidade de CNE em FC, li em algum lugar que um acórdão
do TCU vedaria a prática.
Em qui, 13 de dez de 2018 às 15:24, Niquele <niquele@xxxxxxxxx> escreveu:
Câmara aprova regras sobre estrutura das lideranças partidárias
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
[image: Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos]
Plenário aprovou possibilidade de líderes partidários transformarem
funções comissionadas (FCs) em cargos de natureza especial (CNEs)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o
Projeto de Resolução 350/18, da Mesa Diretora, que contém normas sobre a
distribuição de cargos para as lideranças partidárias na Câmara dos
Deputados. O texto foi promulgado e transformado na Resolução 30/18, com
vigência a partir de 1º de fevereiro de 2019.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim
(PPS-SP), somente os partidos que conseguiram cumprir a cláusula de
desempenho estipulada na Emenda Constitucional 97, de 2017, terão acesso a
cargos e funções para sua estrutura de liderança partidária na Casa.
A regra valerá para toda a transição prevista na emenda, nas legislaturas
seguintes às eleições gerais de 2018, 2022 e 2026. O texto também torna
permanente a regra para as legislaturas seguintes às eleições de 2030.
Também a partir de 2030, começará a valer nova regra sobre a possibilidade
de um partido pequeno indicar um líder de sua bancada com todas as
prerrogativas previstas no Regimento Interno, como tempo de liderança e
outras.
Até essa data, vale a regra atual, em que as bancadas com 1 centésimo ou
mais do total da Câmara (5 deputados) podem manter um líder de sua bancada.
A partir de 2030, somente aqueles que cumprirem a cláusula de desempenho
vigente é que poderão ter um líder.
Em 2030, essa cláusula, que restringe ainda o acesso a recursos do Fundo
Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV, exige a obtenção,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, de um mínimo de 3% dos votos
válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (nove),
com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
Alternativamente, o partido poderá atingir a cláusula de desempenho se
tiver eleito pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos
1/3 das unidades da Federação.
*Próxima legislatura*
Dessa forma, na próxima legislatura, PHS, Patriota, PRP, PMN, PTC, Rede e
Democracia Cristã não terão direito aos cargos nem a indicar liderança
partidária por não terem atingido a cláusula exigida decorrente das
eleições de 2018. Para terem direito, esses partidos precisam se unir a
outros para cumprir as cotas relativas à cláusula de desempenho.
Quanto às lideranças da Maioria e da Oposição, um destaque do PP retirou
a previsão de que suas estruturas sejam custeadas pela Câmara.
*Estrutura de lideranças*
Jardim incorporou emenda do líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), para
permitir aos líderes partidários solicitarem modificações na estrutura de
cargos das lideranças a fim de transformar funções comissionadas (FCs) em
cargos de natureza especial (CNE) e vice-versa, vedado o aumento de despesa
com pessoal.
Isso não valerá para as funções de chefe de gabinete, de chefe de
secretaria e de assessor de Plenário, que continuam como FC. A diferença
entre funções comissionadas e de natureza especial é que as primeiras são
de ocupação exclusiva por servidores de carreira, enquanto as segundas são
de livre nomeação.
*Debate em Plenário*
O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) criticou essa possibilidade de
transformação de cargos, que, na sua avaliação, aumenta os cargos
comissionados à disposição das lideranças. “Não há aumento de despesa, mas
também não há corte”, disse.
O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), disse que a proposta vai na
contramão da valorização dos efetivos. “Compreendo o desejo de
flexibilizar, mas temo que isso desvalorize os concursados”, afirmou.
As críticas foram rebatidas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele
disse que é preciso contemplar a política. “Os servidores estão
contemplados, e a política também precisa de espaço”, disse Maia.
Paulo Pimenta afirmou que essas conversões de cargos já foram autorizadas
em outro tempo. “Essa proposta não aumenta despesa e racionaliza a
utilização dos recursos”, declarou.
Íntegra da proposta:
- PRC-350/2018
<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2188260>
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
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*Niquele*
