[CamaraDas] PLANO DE CARGOS X 15%
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- Date: Tue, 18 Oct 2005 19:17:57 -0200
Prezados colegas da lista, segue abaixo discurso do Líder do Governo proferido
hoje logo na abertura da OD.
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O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arlindo
Chinaglia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a imprensa hoje noticia a representação, feita pela Advocacia-Geral
da União junto ao Supremo Tribunal Federal, em que a União entrou com uma ação
direta de inconstitucionalidade frente à derrubada do veto presidencial,
produzido em sessão do Congresso Nacional, que dispunha sobre o aumento dos
servidores da Câmara e do Senado.
Primeiramente, quero chamar a atenção dos Líderes e dos Deputados que à época
argumentaram, defenderam e, até sob alguns aplausos, votaram e derrubaram o
veto.
Vou ler o que este Deputado falou naquela oportunidade:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero recuperar parte do debate que
fizemos por ocasião do veto feito pelo Presidente da República, após o
Congresso ter aprovado projetos de lei dando reajuste de 15% aos seus
servidores.
Esse discurso foi proferido em 31 de agosto, quando da derrubada do veto. Eu
dizia então:
Naquela oportunidade, o Presidente Severino Cavalcanti e a Liderança do
Governo, por mim representada,reunimo-nos com alguns Ministros e produzimos um
acordo que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados. Posteriormente
farei menção aos demais.
Eu me referia aos servidores do Senado e do TCU.
Como o Líder do Governo no Senador, Aloizio Mercadante, havia usado da palavra,
repeti:
Exatamente como disse o Líder Aloizio Mercadante, ao constatar que os
servidores da Câmara ainda não tiveram seu plano de carreira aprovado, o
Governo assumiu o compromisso - e vai cumpri-lo - de que seria aprovado o plano
de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados. Eu fui seu avalista. Outros
também o foram. E o Presidente Severino Cavalcanti foi quem conduziu as
negociações.
Para que isso pudesse ir em frente, teria de ser aprovada na LDO a provisão
orçamentária. E ela foi feita na quantidade de 468 milhões de reais. Portanto,
o que falta - e não estou falando do veto neste momento - aos servidores da
Câmara dos Deputados? Apenas a desobstrução da pauta. Estamos todos empenhados
para que isso ocorra. O projeto está tramitando em regime de urgência
urgentíssima.
Dizia, no dia 31 de agosto:
Portanto, no que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados, há o
compromisso, há a verba, há o projeto de lei e vai acontecer.
Naquela época, dizia:
Agora quero falar dos vetos. É evidente que vários Parlamentares, inclusive
Líderes, têm a intenção - e nós a respeitamos - de também conceder reajuste
para os servidores do Senado Federal. E há o pleito para que os servidores do
TCU sejam incluídos.
Dizia:
Se derrubarmos o veto, isso vai, do ponto de vista legal, obrigar o Governo,
por falta de alternativa, a ajuizar uma ADIN no STF, o que tiraráa
possibilidade de conduzirmos o processo de maneira mais rápida e eficaz para os
servidores da Câmara.
Perderíamos assim a oportunidade, ainda que não em caráter definitivo, de
começarmos negociações para o Senado e TCU, respeitando, em primeiro lugar -
que isso fique claro - , os servidores da Câmara dos Deputados, que ainda não
tiveram o Plano de Carreira aprovado.
Agora, até para facilitar a compreensão, digo que o Plano de Carreira do Senado
foi aprovado em 2002 e integralmente pago até 2004. O Plano de Carreira do TCU
já foi implantado. Assumimosentão o compromisso com os servidores da Câmara
exatamente para que, em dado momento, ocorresse a isonomia entre os servidores
da Câmara, do Senado e do TCU.
Vou dar alguns dados, até para que o SINDILEGIS reveja a sua estratégia. O
SINDILEGIS acusava-me de operar contra o veto. Eu não operava contra o veto, eu
operava a favor dos servidores da Câmara, principalmente. Dou alguns números em
relação aos ativos. Média salarial do Senado: R$13.196,00. Média salarial do
TCU: R$ 12.333,00. Média salarial da Câmara: R$ 5.314,00. Dados referentes aos
inativos: no Senado, R$ 10.800,00; no TCU, 12.500,00, e na Câmara, R$ 8.195,00.
Traduzo, para que aqueles Deputados que discursaram e votaram entendam agora
que erraram. Erraram porque havia o acordo. Por que foi necessário aquele
primeiro veto do Presidente da República?
É que o art. 169 da Constituição brasileira diz:
Art.169 ...............................................................
............................................................................
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
administração ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
Portanto o Congresso não tem o poder de determinar qualquer remuneração de
pessoal se não houver na LDO, ou seja, no Orçamento Geral da União, prévia
dotação orçamentária.
É por isso que alertamos e falamos contra a derrubada do veto. Só temos a
lamentar que poucos compreenderam e, por maioria avassaladora, derrubou-se o
veto. E os servidores da Câmara, hoje, não podem sequer ter o aumento que
havíamos nos comprometido e que eles vão ter a partir do momento que houver o
desenlace no Supremo Tribunal Federal.
Portanto me dirijo a todos os líderes, a todos Parlamentares e aos servidores
da Câmara para dizer que hoje o aumento ainda não saiu porque o veto, naquele
momento, foi derrubado e nós alertamos: É ilegal, éinconstitucional. É por isso
que dizíamos que o Governo não teria alternativa. E sei que houve Parlamentares
da Mesa e da Oposição que vieram à tribuna e referendaram o que havíamos dito.
Porém, isso acontece naqueles momentos de muita emoção, de muito discurso e,
lamentavelmente, de engano, que resulta num prejuízo objetivo até o momento.
Por quê?
Pelo acordo que vivenciamos e ajudamos a conduzir com o ex-Presidente da Casa,
Deputado Severino Cavalcanti, na LDO, estava destinada verba para o projeto de
lei, que, portanto, só falta seraprovado. A partir do momento que caiu o veto,
ficou impossível cumprir o acordo, e o Governo é obrigado entrar com uma ação
no Supremo Tribunal Federal. Lamentamos o fato. Espero que todos aprendamos a
lição.
Estamos à disposição da Mesa, do Diretor-Geral, do Presidente para buscarmos
solução para o impasse. Reitero: está muito mais próxima a solução para os
servidores da Câmara, porque há verba e, acima de tudo, fará justiça, mas temos
de aguardar a decisão do Supremo, que, salvo melhor juízo, ainda demora alguns
dias.
Portanto, Sr. Presidente, era o esclarecimento que queria prestar a Casa em
nome do Governo e reiterar nosso compromisso que serácumprido e vamos
posteriormente com o Senado e com Tribunal de Contas da União
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