[CamaraDas] Re: Plano de Cargos X 15%
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- To: marcos.reis@xxxxxxxxxxxxx, analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
- Date: Wed, 19 Oct 2005 09:13:29 -0200
Grupo de Analistas Legislativos da CD - T.L.
Nefelibatas, CamaraDas, Analistas 2002,3,4,5
Comunidade no Orkut: "Nefelibatas"
analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Viva o Fredo!!! hahahahaha
Pois é. Com um sindicato desses, quem precisa de inimigo?
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Subject: [CamaraDas] Plano de Cargos X 15%
Date: Tue, 18 Oct 2005 19:04:55 -0200
Prezados colegas da lista, segue abaixo discurso do Líder do Governo
proferido hoje logo na abertura da OD.
================
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Arlindo Chinaglia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a imprensa hoje noticia a representação, feita pela
Advocacia-Geral da União junto ao Supremo Tribunal Federal, em que a União
entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade frente à derrubada do
veto presidencial, produzido em sessão do Congresso Nacional, que dispunha
sobre o aumento dos servidores da Câmara e do Senado.
Primeiramente, quero chamar a atenção dos Líderes e dos Deputados que à
época argumentaram, defenderam e, até sob alguns aplausos, votaram e
derrubaram o veto.
Vou ler o que este Deputado falou naquela oportunidade:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero recuperar parte do debate
que fizemos por ocasião do veto feito pelo Presidente da República, após o
Congresso ter aprovado projetos de lei dando reajuste de 15% aos seus
servidores.
Esse discurso foi proferido em 31 de agosto, quando da derrubada do veto.
Eu dizia então:
Naquela oportunidade, o Presidente Severino Cavalcanti e a Liderança do
Governo, por mim representada,reunimo-nos com alguns Ministros e produzimos
um acordo que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados.
Posteriormente farei menção aos demais.
Eu me referia aos servidores do Senado e do TCU.
Como o Líder do Governo no Senador, Aloizio Mercadante, havia usado da
palavra, repeti:
Exatamente como disse o Líder Aloizio Mercadante, ao constatar que os
servidores da Câmara ainda não tiveram seu plano de carreira aprovado, o
Governo assumiu o compromisso - e vai cumpri-lo - de que seria aprovado o
plano de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados. Eu fui seu
avalista. Outros também o foram. E o Presidente Severino Cavalcanti foi
quem conduziu as negociações.
Para que isso pudesse ir em frente, teria de ser aprovada na LDO a provisão
orçamentária. E ela foi feita na quantidade de 468 milhões de reais.
Portanto, o que falta - e não estou falando do veto neste momento - aos
servidores da Câmara dos Deputados? Apenas a desobstrução da pauta. Estamos
todos empenhados para que isso ocorra. O projeto está tramitando em regime
de urgência urgentíssima.
Dizia, no dia 31 de agosto:
Portanto, no que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados, há o
compromisso, há a verba, há o projeto de lei e vai acontecer.
Naquela época, dizia:
Agora quero falar dos vetos. É evidente que vários Parlamentares, inclusive
Líderes, têm a intenção - e nós a respeitamos - de também conceder reajuste
para os servidores do Senado Federal. E há o pleito para que os servidores
do TCU sejam incluídos.
Dizia:
Se derrubarmos o veto, isso vai, do ponto de vista legal, obrigar o
Governo, por falta de alternativa, a ajuizar uma ADIN no STF, o que tiraráa
possibilidade de conduzirmos o processo de maneira mais rápida e eficaz
para os servidores da Câmara.
Perderíamos assim a oportunidade, ainda que não em caráter definitivo, de
começarmos negociações para o Senado e TCU, respeitando, em primeiro lugar
- que isso fique claro - , os servidores da Câmara dos Deputados, que ainda
não tiveram o Plano de Carreira aprovado.
Agora, até para facilitar a compreensão, digo que o Plano de Carreira do
Senado foi aprovado em 2002 e integralmente pago até 2004. O Plano de
Carreira do TCU já foi implantado. Assumimosentão o compromisso com os
servidores da Câmara exatamente para que, em dado momento, ocorresse a
isonomia entre os servidores da Câmara, do Senado e do TCU.
Vou dar alguns dados, até para que o SINDILEGIS reveja a sua estratégia. O
SINDILEGIS acusava-me de operar contra o veto. Eu não operava contra o
veto, eu operava a favor dos servidores da Câmara, principalmente. Dou
alguns números em relação aos ativos. Média salarial do Senado:
R$13.196,00. Média salarial do TCU: R$ 12.333,00. Média salarial da Câmara:
R$ 5.314,00. Dados referentes aos inativos: no Senado, R$ 10.800,00; no
TCU, 12.500,00, e na Câmara, R$ 8.195,00.
Traduzo, para que aqueles Deputados que discursaram e votaram entendam
agora que erraram. Erraram porque havia o acordo. Por que foi necessário
aquele primeiro veto do Presidente da República?
É que o art. 169 da Constituição brasileira diz:
Art.169 ...............................................................
............................................................................
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a administração ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
Portanto o Congresso não tem o poder de determinar qualquer remuneração de
pessoal se não houver na LDO, ou seja, no Orçamento Geral da União, prévia
dotação orçamentária.
É por isso que alertamos e falamos contra a derrubada do veto. Só temos a
lamentar que poucos compreenderam e, por maioria avassaladora, derrubou-se
o veto. E os servidores da Câmara, hoje, não podem sequer ter o aumento que
havíamos nos comprometido e que eles vão ter a partir do momento que houver
o desenlace no Supremo Tribunal Federal.
Portanto me dirijo a todos os líderes, a todos Parlamentares e aos
servidores da Câmara para dizer que hoje o aumento ainda não saiu porque o
veto, naquele momento, foi derrubado e nós alertamos: É ilegal,
éinconstitucional. É por isso que dizíamos que o Governo não teria
alternativa. E sei que houve Parlamentares da Mesa e da Oposição que vieram
à tribuna e referendaram o que havíamos dito.
Porém, isso acontece naqueles momentos de muita emoção, de muito discurso
e, lamentavelmente, de engano, que resulta num prejuízo objetivo até o
momento. Por quê?
Pelo acordo que vivenciamos e ajudamos a conduzir com o ex-Presidente da
Casa, Deputado Severino Cavalcanti, na LDO, estava destinada verba para o
projeto de lei, que, portanto, só falta seraprovado. A partir do momento
que caiu o veto, ficou impossível cumprir o acordo, e o Governo é obrigado
entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Lamentamos o fato. Espero
que todos aprendamos a lição.
Estamos à disposição da Mesa, do Diretor-Geral, do Presidente para
buscarmos solução para o impasse. Reitero: está muito mais próxima a
solução para os servidores da Câmara, porque há verba e, acima de tudo,
fará justiça, mas temos de aguardar a decisão do Supremo, que, salvo melhor
juízo, ainda demora alguns dias.
Portanto, Sr. Presidente, era o esclarecimento que queria prestar a Casa em
nome do Governo e reiterar nosso compromisso que serácumprido e vamos
posteriormente com o Senado e com Tribunal de Contas da União.
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"Humor is by far the most significant activity of the human brain."
Edward De Bono
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