[Nefelibatas Provocadores] RES: Novo capítulo da novela dos "quintos"
- From: ANALISTAS2002@xxxxxxxxxxxxx
- To: "Roberto Jardim Cavalcante" <roberto.jardim@xxxxxxxxxxxxx>, <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Fri, 14 Jan 2005 11:37:27 -0200
Roberto,
ao que tudo indica, há uma tendência do Judiciário em conceder
administrativamente a incorporação de quintos/décimos a servidores que exerciam
funções comissinadas no período de abril de 98 a setembro de 2001 . Além do
STJ, o TJDF, TRE e, salvo engano, o TRT já estão pagando a seus servidores os
benefícios, tudo com base em uma interpretação judicial que leva em conta o
princípio da represtinação, que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar
por ter a lei revogadora perdido sua vigência. Foi o que aconteceu com a lei
que previa a extinção da incorporação de quintos. Essa interpretação é
polêmica, pois, segundo alguns juristas, na nossa realidade jurídica isso só
pode acontecer quando a nova lei preveja expressamente a revogação ou nos
induza a concluir ter sido essa a intenção do legislador.
Apesar dessa concessão administrativa e até judicial por mandado de segurança
feita por órgãos do Judiciário Federal, que já se tornou efeito-cascata, o TCU
negou esse tipo de entendimento no ano passado. A decisão final só aguarda o
pedido de consideração feito pelo Sindjus-DF e pelo Sindilegis. Por isso,
acredito que após esse pronunciamento do TCU é que o legislativo deverá se
posicionar a respeito da concessão a seus servidores.
Um abraço,
Osmar Aguiar
________________________________
De: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx [mailto:analistas2002@xxxxxxxxxxxxx]
Enviada em: quinta-feira, 13 de janeiro de 2005 15:21
Para: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Assunto: [Nefelibatas Provocadores] Novo capítulo da novela dos "quintos"
A PGR uniu-se ao STJ e autorizou administrativamente a incorporação da parcela
de quintos à remuneração de quem exerceu função comissionada entre abril de 98
e setembro de 2001.
Na PGR, as parcelas retroativas serão pagas após aprovação do pedido de crédito
suplementar feito pelo PGR, Cláudio Fonteles. O STJ já pagou metade desse valor
na última semana de dezembro.
Alguém tem notícia de alguma movimentação nesse sentido no Legislativo?
[ ]s,
Roberto Jardim.
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Quintos do MPU
Procurador defere requerimento do Sindjus
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, autorizou a incorporação dos
quintos para os servidores do Ministério Público da União.
Os argumentos apresentados pelo Sindjus no processo 1.00.000.008267/2002-60, de
17 de julho de 2002, foram acatados pelo despacho do Procurador, que apensou ao
processo do Sindjus requerimento de mesmo teor apresentado em 15 de dezembro de
2004 pela ASMPF. O requerimento da ASMPF apresentava recente decisão do STJ em
processo do Sindjus estendendo aos servidores daquele tribunal a incorporação.
O Secretário-Geral Adjunto do MPF concedeu parecer favorável, "Considerando a
existência de petitório formulado pelo Sindicato representativo da categoria
dos servidores do Ministério Público da União (SINDJUS)", em seu parecer afirma
a existência de disponibilidade orçamentária para o pagamento de parte do
pleito.
http://www.sindjusdf.org.br/Cefis/modules/news/article.php?storyid=225
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