[CamaraDas]
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- Date: Thu, 21 Sep 2006 17:00:23 -0300
Vejam o "presente" que o Poder Executivo (na pessoa do senhor Ministro da
Justiça), juntamente com os nossos legisladores, deu à sociedade brasileira. Em
um momento tão delicado, em que o narcotráfico declara guerra ao Estado e impõe
o terror de forma sanguinária, edita-se uma lei extremamente benevolente aos
traficantes.
Um verdadeiro contra-senso!!
Lei mais branda para traficantes....
por João Marcos Costa de Paiva
Nossos congressistas e o Palácio do Planalto conseguiram novamente. Em momentos
delicados como o atual, quando se espera das autoridades constituídas seriedade
no trato de assuntos prementes, via de regra, o que se vê no Brasil, ao
contrário, são soluções casuísticas e desorganizadas, normalmente camufladas em
rompantes legislativos.
Não foi diferente quanto à situação por que passa atualmente a sociedade
brasileira, isso no que tange à urgência em se equacionar a questão referente à
impotência da repressão ao narcotráfico e à criminalidade organizada por parte
dos órgãos públicos.
A promulgação e vigência da Lei 11.343/06, que a partir de outubro disciplinará
a repressão ao narcotráfico, foram anunciadas aos quatro ventos como uma
verdadeira panacéia, alardeando-se que, com o advento do novo diploma, o
recrudescimento dispensado àqueles que tivessem na traficância seu ganha-pão
seria a regra.
Uma breve leitura dos dispositivos que integram a referida norma já evidencia
que o tom salvacionista constitui-se, de fato, em grande falácia.
Sem entrar aqui no mérito e na circunstância de que a atual e moribunda Lei
Anti-Drogas (Lei 6.368/76), apesar de pontuais vicissitudes passíveis de
aprimoramentos, não merecia ser atropelada pelo monstrengo (o que é a nova lei
que regulará o assunto), aponto apenas para efeito de reflexão, um único
aspecto que, no cotidiano policial e forense, será um duro golpe para o
equacionamento do problema.
O artigo 33, parágrafo 4º, da já referida Lei 11.343/06, feita interpretação
mais estrita, acabou por abrandar a pena dos que, primários, cometerem, em
tese, o delito de tráfico de entorpecentes. Situações como essa, que até então
demandavam abstratamente a imposição de pena de três anos de reclusão (para
cumprimento de dois terços em regime fechado) a seus autores, a partir de agora
acarretarão a aplicação de pena equivalente a um ano e oito meses de pena
privativa de liberdade (do mesmo modo, para cumprimento de dois terços em
regime fechado).
Com a nova legislação, criou-se algo sem precedentes em nosso ordenamento
jurídico: a obrigatória aplicação de pena abaixo do mínimo previsto, quando a
hipótese a ser julgada tratar de criminoso primário e de bons antecedentes. O
que é perverso é que tal novidade se deu justamente em relação àqueles para
quem menos se esperava tal espécie de favor legal, autores do delito de tráfico
de entorpecentes. Seria algo como "o primeiro tráfico, a gente nunca esquece".
A constatação feita no parágrafo precedente soaria apenas como retórica (e, por
conseguinte, seria logo esquecida) não fosse a situação nela relatada
referir-se à imensa maioria dos casos de tráfico de entorpecentes apreciados
nas varas criminais pelos fóruns deste país.
É algo lamentável e que terá forte repercussão a partir da efetiva vigência da
nova lei, na medida em que, diversamente do que se alardeou, irá é reduzir a
pouco mais da metade o tempo de encarceramento de boa parte daqueles que
ultimamente vêm, de modo insidioso, provocando, com sua atividade nefasta,
graves fissuras na já desprotegida família brasileira.
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