[CamaraDas] RE: [CamaraDas] Mais casos polêmicos
- From: Artenor Bosio <a_bosio@xxxxxxxxxxx>
- To: Analistas 2002 analistas Legislativo <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Wed, 6 May 2009 14:33:15 -0300
Pra mim não haveria muita discussão.
Uma mãe entra com o óvulo, outra com o útero para a gestação. Uma delas quer
ser o "pai".
Mas como foi dito, houve o sêmem masculino. Nesse caso, há verdadeiramente um
pai, conhecido ou não.
Supondo que este pai queira, agora ou mais tarde, o reconhecimento de sua
paternidade. Teríamos duas mães e um pai ou uma mãe e dois pais, sendo uma
mulher.
Aberta a porta da multipaternidade ou multimaternidade, pais biológicos de
filhos adotivos condicionar a adoção ao reconhecimento dessa condição ou
posteriormente à adoção requerer o seu reconhecimento também como pais, além do
pai e mãe adotivos. Pais adotivos homossexuais já pedem o reconhecimento do
"casal" como adotantes.
Assim, uma pessoa que reunisse todas essas situações, contaria dois ou três
pais e duas ou três mães em seu registro de internação psiquiátrica.
Date: Wed, 6 May 2009 09:40:12 -0300
Subject: [CamaraDas] Mais casos polêmicos
From: patriciakellyb@xxxxxxxxx
To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Mais assunto para se preparar para firmar posicionamento e elaborar discursos
...
Lembrar de ver o caso do AC, logo a seguir e considerar os direitos sucessórios
a que a criança teria ou não acesso.
Bom debate!
---------- Forwarded message ----------
Date: 2009/5/6
Subject: ACHEI
To: patricia kelly batista de andrade <patriciakellyb@xxxxxxxxx>
Luta por certidão com duas mães
Moradoras de São Paulo entram na Justiça para resgistrar gêmeos com nome das
duas. Uma delas cedeu o óvulo, a outra o útero
São Paulo - Os gêmeos Ana Luiza e Eduardo, nascidos há cinco dias, ainda não
existem oficialmente. Mesmo assim, já são conhecidos em todo o Brasil: é a
primeira vez que a mãe biológica e a que cedeu o útero à gestação entraram com
pedido para registrar as crianças como mães. O pedido de liminar para o
registro da dupla maternidade foi feito ontem no Fórum de Santo Amaro, em São
Paulo. Antes de tomar a decisão, o juiz determinou que o Ministério Público se
manifeste com urgência sobre o assunto.
Foto: Folha Imagem
Munira Khalil El Ourra fez inseminação artificial com o Banco de Sêmen do
Hospital Santa Joana. A identidade do pai não não revelada. O óvulo fertilizado
foi introduzido no útero da companheira de Munira, a representante comercial
Adriana Tito Maciel.
Para Adriana, seria fácil resolver a situação se Munira adotasse. “Era o
caminho mais fácil. Mas optamos por fazer o correto: ambas somos mãe”, diz ela,
que por ter só metade do ovário esquerdo não pode engravidar naturalmente.
As duas acreditam que possam estimular outros casais a lutar pela certidão com
dupla maternidade. Embora não revelem quanto gastaram, estima-se que o custo
deva ficar em até R$ 10 mil.
Munira e Adriana decidiram não esconder no futuro a origem das crianças.
“Guardando tudo que sai nos jornais e na Internet. Tenho certeza que eles vão
sentir orgulho da gente”, observa Adriana.
‘Filho de Adriana e Munira’
A advogada das mulheres, Maria Berenice Dias, explica que a tendência da
Justiça em caso com gestante e mãe biológica é dar a maternidade a quem cedeu
os óvulos. No encontro com o juiz, ela procurou mostrar que as crianças, porém,
seriam prejudicadas se uma das mães ficar de fora da certidão. “No registro
deve ficar: filho de Adriana e Munira”, diz. Para a advogada Tânia da Silva
Pereira, autora de livros sobre Direito de Família, a alternativa seria a
adoção. Segundo ela, há dois anos houve pedido semelhante sem sucesso.
MPE do Acre
Duas mães:MP do Acre dá parecer favorável a adoção por casal homoafetivo
14/04/2008
O Acre pode nos próximos dias, ser um dos estados com sentença inédita
favorável a adoção de criança por casal formado por duas pessoas do mesmo sexo.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através do promotor Almir
Fernandes Branco, deu parecer favorável a ação que envolve um casal
homoafetivo, em união estável. A criança em questão, já tinha sido adotada por
uma das mulheres. No entanto, a companheira quer dividir as responsabilidades e
assumir oficialmente os deveres.
Se a juíza acatar o parecer do MPE, o filho receberá nova certidão de
nascimento, na qual não constará qualquer indicativo de gênero, como mãe e pai,
avós maternos e paternos. Francisco, 6 anos(o nome é fictício em respeito às
leis de proteção ao menor)será filho de Ana Maria e Jurema (também nomes
fictícios) e receberá um novo sobrenome. Na prática, ele terá duas mães. De
acordo com o promotor Almir Branco, "é inconteste que o relacionamento
homoafetivo é um fato social que se perpetuou através dos séculos, não podendo
o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que,
enlaçadas pelo amor, assumem a feição de família. A união pelo amor é o que
caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de gêneros. Há de se
considerar que o afeto é a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma
que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo
constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente
preconceituosa e discriminatória. A família não se define exclusivamente em
razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes
com seus descendentes. Também pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes,
ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, merecem ser reconhecidas como
entidades familiares. Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são
essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal,
descabendo deixar fora do conceito de família às relações homoafetivas" diz o
promotor na defesa do caso.
Decisões semelhantes já ocorreram em outras capitais. Em 2005, duas mulheres
adotaram uma criança e, em novembro de 2006, um casal de homens ganhou a guarda
de uma menina de 5 anos. No DF, outros seis processos envolvendo adoção por
casais homossexuais aguardam julgamento. Dois deles já têm a guarda provisória
das crianças. E uma curiosidade: todos os pedidos de adoção feitos em Brasília
até agora foram de casais de mulheres.
O caso de Ana Maria e Jurema reforça a tendência da Justiça privilegiar o
bem-estar da criança acima de tudo. "A vida é muito mais rica do que a lei. O
que incomoda é a moral em detrimento da ética. É necessário deixarmos de lado
as aparências para nos atermos à essência" assinala.
Caso envolvendo filho de Cássia Eller abriu possibilidades - Quando a cantora
Cássia Eller morreu a companheira Maria Eugênia Martins, começou uma luta que
comoveu o país pela guarda definitiva de Francisco, filho da cantora, criado
pelas duas. A Justiça lhe deu ganho de causa, abrindo a possibilidade de outros
casais homossexuais exigirem o mesmo direito. De acordo com o promotor Almir
Branco, a decisão demonstra a atenção da Justiça às mudanças sociais. A partir
de casos como o delas, a Justiça passou a acolher e oficializar o fato social
que já existe, explicou.
"O que se deve privilegiar é o bem estar da criança acima de tudo". A sentença
que deu à companheira de Cássia Eller, Maria Eugênia, a guarda do filho da
cantora, em vez de entregá-lo a um parente consangüíneo, foi um indicativo dos
novos parâmetros usados pelos juristas e legisladores brasileiros. O que
interessa hoje para a Justiça é o sonho da afetividade da criança, define o
promotor. Apesar disso, o desejo dos homossexuais de adotar um filho esbarra
muitas vezes no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "É o
que nós chamamos de cláusula de barreira, explica.
A legislação brasileira só prevê três tipos de constituição familiar, todas
seguindo os modelos patriarcais. A formação de uma sociedade por um casal de
pessoas do mesmo sexo e filhos ainda não foi incorporada legalmente. Essa
dificuldade leva casais homoafetivos a não procurarem a adoção legal ou
escolherem entrar com a ação em nome de apenas um dos parceiros. "Estando
presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, dentre
outros, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a
todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características. No caso, o
casal vive junto há nove anos. Se o fundamental é atender às necessidades da
criança e sendo o adotante cumpridor de seus deveres, sua orientação sexual não
pode ser utilizada como condição de veto. Se o casal tem todas as
características de uma união estável - vivem juntas com o intuito de constituir
família, tem uma relação pública e douradora -, não importa o sexo das pessoas,
elas devem ser tratadas com todos os direitos de uma família. Podem adotar em
conjunto," diz Almir.
Essa não é a primeira vez que o MPE atua nesse sentido. No ano passado, foi
dado parecer favorável a uma ação de Reconhecimento de União Estável
Homoafetiva e garantiu ao companheiro o direito de beneficio previdenciário.
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