[CamaraDas] Re: [CamaraDas] Servidores terão salários divulgados na internet

From: Fátima Paes Loureiro <fatimapaes@xxxxxxxxx>
To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Date: Tue, 1 Sep 2009 09:26:53 -0300
Para ser justo com todos os detentores de cargos públicos, seja efetivo ou
transitório, como CNEs e mandatos eletivos, seria mais que pertinente, que
os ministros (tanto do executivo quando do judiciário), juízes, deputados
(federais e estaduais), senadores, vereadores, governadores, presidente da
república e apadrinhados diversos, tivessem os seus também.
Fátima.

2009/8/31 <guilherme_assis@xxxxxxxxxxxx>

> *Servidores terão salários divulgados na internet*
>
> Os Três Poderes serão obrigados a desenhar, a partir de hoje, o perfil de
> seu quadro de servidores. Eles terão no máximo dois meses para divulgar quem
> são, onde estão, quanto ganham e quais funções exercem seus funcionários,
> sejam eles efetivos ou não. O raio-x que será feito no serviço público foi
> estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é mais uma
> tentativa de aumentar a transparência na gestão do pessoal pago com dinheiro
> da União. Todas essas informações serão públicas e estarão nos sites dos
> respectivos órgãos, até 31 de outubro, como já ocorre com as despesas
> oficiais. O detalhe é que a publicação será feita em duas tabelas distintas.
> Na primeira, o nome e a lotação do servidor. A outra mostrará os
> rendimentos, o que dificultará a identificação do funcionário.
>
> Também hoje acaba o prazo dado pela LDO para a apresentação de projetos que
> tragam aumento de despesa com pagamento de pessoal. A lei, aprovada em julho
> deste ano, fechou o cerco à apresentação indiscriminada de propostas que
> versam sobre reajustes, planos de carreira ou criação de cargos,
> estabelecendo que só as protocoladas até esta segunda-feira poderão constar
> do Orçamento da União do ano que vem. Há a expectativa de que o governo
> envie projetos tidos como prioritários ainda durante o dia de hoje.
>
> O dispositivo que revela a política de contratação de pessoal dos órgãos
> públicos diz que é com base no quadro de 31 de agosto que deverão ser
> publicados — até 31 de outubro — os dados sobre cargos e funções dos
> funcionários públicos. Para a publicação da lista com os nomes e lotação dos
> servidores, o prazo é maior: 31 de janeiro de 2010.
>
> A estrutura de remuneração de cada órgão e tabelas com os totais de cargos
> efetivos, comissionados e funções de confiança distribuídas no quadro de
> pessoal também terão de ser divulgadas em até 60 dias. Essas deverão
> apresentar dados percentuais comparativos e informar alterações com relações
> a anos anteriores. As mesmas exigências se aplicarão à administração
> indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e
> fiscal.
>
> A inclusão desses dispositivos na LDO foi uma decisão dos deputados e
> senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso
> Nacional e mostra a indisposição do Legislativo em apanhar sozinho por conta
> do excesso de terceirizados e cargos comissionados. “A transparência deve
> ser máxima em todos os órgãos da administração”, afirmou o relator da
> matéria após divulgar o texto, ainda durante a tramitação no Congresso
> Nacional, deputado Wellington Roberto (PR-PB).
>
> No Poder Executivo, os dados sobre os servidores serão coletados no Sistema
> de Pessoal Civil, o SIPEC, que fica sob a alçada do Ministério do
> Planejamento e Gestão. As casas legislativas e tribunais deverão estabelecer
> o modo de seleção dos dados por meio de atos próprios. A regra também se
> aplicará ao Ministério Público da União.
>
> Atualização
> Alterações nos quadros de pessoal devem ser atualizadas constantemente.
> Para funcionários terceirizados o rigor da transparência aumenta. Apenas
> esses, segundo o texto da lei, terão de detalhar, além de nome completo,
> cargo ou atividade, o local de exercício de trabalho nos órgãos que os
> contrataram. A exigência de apresentação da lotação era estendida a todos os
> servidores, mas acabou sendo retirada do texto quando ainda tramitava no
> Congresso em atendimento às reivindicações de diversas categorias. O
> dispositivo facilitaria a identificação de funcionários fantasmas, por
> exemplo. A lei prevê até a listagem de cargos e funções que estiverem vagos
> e só libera da exposição de todos esses dados os servidores que tiverem o
> exercício da função protegidos por sigilo.
>
>
> TRANSPARÊNCIA
> Dados que deverão estar publicados em sites oficiais dos Três Poderes:
>
> # Nome completo e número de identificação funcional
> # Cargo e função
> # Lotação (para terceirizados)
> # Ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação
>
> Funcionalismo
>
> Projetos que tratam da reestruturação de carreiras ou que aumentam despesas
> com pessoal
>
> PL 5230/2009 – Cria 12 cargos comissionados para o Ministério da fazenda,
> 16 para o Ministério da Integração Nacional e oito funções comissionadas
> para o Banco Central, além de reajustar o valor das funções do Bacen
>
> PL 5245/2009 – Trata da concessão de Bônus Especial de Desempenho
> Institucional (BESP/DNIT) aos servidores do Departamento Nacional de
> Infraestrutura de Transportes (DNIT)
>
> PL 5894/2009 – Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da
> Saúde e do Trabalho em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de
> Especialista em Meio Ambiente. Não há previsão de impacto orçamentário.
>
> PL 5895/2009 – Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da
> Saúde e do Trabalho e da Seguridade Social em cargos do Plano de Carreiras
> do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e do Plano Especial de
> Cargos da Cultura. Não há previsão de impacto orçamentário.
>
>
> Discussão sem índice de reajuste
>
> A criação de uma data-limite para a apresentação de projetos que aumentam
> despesa de pessoal foi incentivada pelo governo, que precisou apertar os
> cintos nos gastos com a rubrica. A determinação criou, na última semana, um
> corre-corre na Câmara e no Senado. As duas casas planejavam implementar
> planos de carreira em 2010, mas como estabeleceram a economia como bandeira
> contra a crise no Legislativo, decidiram não passar pelo desgaste de falar
> em aumento de salário. A Câmara protocolou projeto que autoriza a discussão
> de reajuste no ano que vem, a partir de julho, mas não falou em índices.
> Solução semelhante deve ser adotada pelo Senado nesta segunda-feira.
>
> Levantamento feito pelo Correio mostra que, em 2009, quatro projetos que
> tratam da criação de cargos e funções ou reestruturação de carreiras foram
> enviados pelo Executivo para a Câmara (leia quadro). Embora tenha partido do
> governo, a estipulação de prazo para a apresentação dessas medidas não
> agradou a todos na Esplanada. Fontes do Ministério do Planejamento avaliaram
> que, embora aparente aumentar a programação da evolução desses gastos, a
> medida também engessa as possibilidades de gestão da máquina.
>
> O mais polêmico entre os projetos apresentados pelo Executivo tramita em
> regime de urgência e cria um bônus especial, que seria pago anualmente, a
> servidores do DNIT. O benefício pode chegar a R$ 49 mil para cargos de nível
> superior. A oposição classificou o projeto como “propina oficial”, assim que
> ele chegou à Câmara.
>
> O furor das críticas diz respeito ao trecho da proposta que diz quais as
> metas que deverão ser cumpridas para viabilizar o pagamento do bônus poderão
> abranger “no todo, ou em parte” as demandas estipuladas no Programa de
> Aceleração do Crescimento (PAC) para o órgão. Servidores do DNIT rebateram
> as críticas, dizendo que o projeto vem compensar uma defasagem salarial.
>
> A previsão é de que a criação do bônus custe R$ 55,9 milhões ao Orçamento
> de 2010. Em outro projeto, o governo cria um total de 28 cargos
> comissionados divididos entre dois ministérios. Além disso, há, na mesma
> proposta, a previsão de reajuste nas funções comissionadas do Banco Central
> e a criação de oito gratificações. A medida aumenta o gasto com as funções
> de R$ 2,5 milhões para R$ 3,2 milhões. (DL e EL)
>
> Reportagem de Daniela Lima e Edson Luiz, do Correio Braziliense
>
>
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