[CamaraDas] E por que não um BÔNUS para nós também?
- From: Artenor Bosio <a_bosio@xxxxxxxxxxx>
- To: Analistas 2002 analistas Legislativo <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Thu, 21 May 2009 17:44:51 -0300
Olhaí a última invenção do Executivo, que chega em regime de urgência
constitucional: o bônus BESP/DNIT, uma "retribuição pecuniária eventual a ser
paga exclusivamente no mês de junho de 2010, em parcela única, permitidas
antecipações" aos servidores ativos do DNIT, que pode chegar a 48,6 mil reais
(servidores de nível superior), devidas em função da superação de metas do PAC.
Se não atingido os índices os servidores deverão devolver o adiantamento
recebido.
Tem mais esquisitice: "as despesas decorrentes do pagamento do bônus especial
de desempenho institucional correrão à conta de recursos orçamentários do
Tesouro Nacional consignados ao grupo de natureza de despesa - outras despesas
correntes." Sobre o bônus não incidirá contribuição previdenciária mas haverá
imposto de renda sobre a da pessoa física.
O benefício atingirá 2.947 servidores do DNIT ao custo de R$ 55 milhões.
Abaixo, a msg.
MSG 332 / 2009
Exposição de Motivos nº 90
(Urgência Constitucional)
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional -
BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, e dá outras providências.
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
EM Nº 00090/2009/MP
Brasília, 15 maio de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho
Institucional – BESP/DNIT aos servidores em efetivo exercício no
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, dá nova redação
à Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, e dá outras providências.
2. O que se propõe é que seja concedido aos servidores ativos,
titulares dos cargos que integram as Carreiras de Infra-Estrutura de
Transportes, Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, Analista Administrativo
e Técnico Administrativo, e o Plano Especial de Cargos de que tratam,
respectivamente, os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,
em efetivo exercício no DNIT, bônus especial em função da superação de metas
específicas previamente estabelecidas para aquela autarquia, em consonância com
programas, planos e projetos estratégicos do Governo para a área de
infra-estrutura de transportes.
3. O mencionado bônus especial constituir-se-á em uma retribuição
pecuniária eventual a ser pago exclusivamente no mês de junho de 2010, em
parcela única, permitidas antecipações condicionadas à existência de
disponibilidade orçamentária nos exercícios de 2009 e 2010, em volume
suficiente para absorver os impactos delas decorrentes.
4. Dadas estas características, o bônus especial em pauta não integra
as parcelas de caráter permanente da estrutura remuneratória mensal dos
titulares dos cargos integrantes das carreiras e do plano de especial de cargos
supramencionados e nem se incorpora aos vencimentos, aos proventos da
aposentadoria ou às pensões, não se constituindo base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Federais ou de quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou
vantagens concedidas aos servidores que a ele fazem jus.
5. Propõe-se que o conjunto de metas cuja superação ensejará o
pagamento do bônus proposto seja estabelecido em ato dos titulares da Casa
Civil da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e do Ministério da Fazenda e abranja, inclusive, em todo ou em parte
metas estabelecidas para o DNIT a partir do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC.
6. O ato em questão remete para regulamento a definição de um índice
global de superação do conjunto de metas, fixado para o DNIT nos termos desta
proposição, somente a partir do qual o bônus proposto será pago aos servidores
que a ele fazem jus. O não alcance deste índice global implicará a devolução,
na forma da legislação vigente, dos eventuais valores recebidos a título de
antecipação.
7. Dispõe ainda esta proposição sobre uma alteração que se faz
necessária na Lei nº 11.171, de 2005, de forma a estabelecer os corretos
pré-requisitos mínimos para promoção dos cargos integrantes das carreiras e
plano especial de cargos do DNIT.
8. Importa registrar que a medida proposta alcançará em seus efeitos
dois mil novecentos e quarenta e sete servidores ativos do quadro de pessoal do
DNIT e implicará despesas da ordem de R$ 55.960.400,00 à conta do Orçamento de
2010. Na eventualidade de ocorrerem as condições favoráveis à antecipação, em
2009, de parte do bônus proposto, o valor a ser despendido poderá alcançar a
casa dos R$ 19.586.140,00, que deverão ser deduzidos do valor previsto para
2010.
9. As despesas decorrentes do pagamento do bônus especial de
desempenho institucional correrão à conta de recursos orçamentários do Tesouro
Nacional consignados ao grupo de natureza de despesa - outras despesas
correntes.
10. Sob esse aspecto, cabe ressaltar que a despesa decorrente da
criação do referido bônus não afetará a obtenção da meta de resultado primário
fixada para o exercício em que a mesma ocorrer, uma vez que sua execução ficará
condicionada aos limites estabelecidos no decreto vigente que disporá sobre
programação orçamentária e financeira dos órgãos, fundos e entidades do Poder
Executivo, em consonância nos arts. 8o, caput, 9o e 13 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
11. Dispõe, também, sobre a alteração do art. 3o da Lei no 10.997, de
15 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com nova redação, visando ajustar o
prazo para exercer a opção dos servidores de que trata, desde que lotados no
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até 30 de abril de 2009, que poderá
ser realizada até 31 de agosto de 2009, gerando efeitos financeiros a partir da
data de formalização do respectivo Termo de Opção.
12. Ainda, dispõe sobre a alteração do art. 298 da Lei nº 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, que institui o Adicional de Plantão Hospitalar – APH
devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares
desempenhas em regime de plantão, para incluir hospitais vinculados ao
Ministério da Saúde.
13. Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a
conceder bolsas para alunos e professores vinculados a projetos e programas de
ensino e extensão voltados a populações indígenas, quilombolas e do campo.
Também, autoriza as instituições federais de educação superior a conceder
bolsas a estudantes matriculados em cursos de graduação, para o desenvolvimento
de atividades de ensino e extensão, devendo o Poder Executivo regulamentar a
matéria.
14. As despesas decorrentes da execução das ações previstas na
concessão de bolsas, referidas no item acima, correrão à conta de dotação
orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e entidades,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
15. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional -
BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Será concedido Bônus Especial de Desempenho
Institucional - BESP/DNIT aos servidores em atividade no Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, nos valores constantes da Tabela I do
Anexo a esta Lei, em função da superação de metas específicas previamente
estabelecidas para aquela autarquia, em consonância com programas, planos e
projetos estratégicos do Governo Federal para a área de infra-estrutura de
transportes.
§ 1o Os efeitos do BESP/DNIT alcançarão os servidores
ativos, titulares dos cargos que integram as Carreiras de Infra-Estrutura de
Transportes, Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, Analista Administrativo
e Técnico Administrativo, e o Plano Especial de Cargos de que tratam os arts.
1o e 3o da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, em efetivo exercício no
DNIT.
§ 2o São elegíveis a receber o BESP/DNIT os servidores
referidos no § 1o em exercício no DNIT, por no mínimo três meses durante o
período de aferição das metas referidas no art. 3o.
§ 3o O regulamento estabelecerá critérios de
proporcionalidade para o pagamento do BESP/DNIT, em relação ao tempo de efetivo
exercício do servidor no DNIT, no período de aferição das metas referidas no
art. 3o.
§ 4o Não farão jus ao BESP/DNIT os servidores em licença
ou afastamento, nas modalidades previstas nos Capítulos IV e V do Título III da
Lei no 8.112, 11 de dezembro de 1990, inclusive nas hipóteses em que norma
especial disponha de forma diversa.
§ 5o É vedado o pagamento cumulativo do BESP/DNIT com o
pagamento de outra espécie de bonificação por desempenho institucional,
ressalvadas as gratificações de desempenho instituídas por lei, devidas em
caráter permanente ao servidor pelo exercício das atribuições inerentes ao
respectivo cargo efetivo.
Art. 2o O BESP/DNIT constitui retribuição pecuniária
eventual a ser paga exclusivamente no mês de junho de 2010, em parcela única,
permitidas antecipações de acordo com os limites percentuais, incidentes sobre
o valor total do bônus, estabelecidos na Tabela II do Anexo a esta Lei.
§ 1o As antecipações a que se refere o caput estão
condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária nos exercícios de
2009 e 2010, em volume suficiente para absorver os impactos delas decorrentes.
§ 2o O BESP/DNIT não integra as parcelas de caráter
permanente da estrutura remuneratória mensal dos titulares dos cargos a que se
refere o § 1o do art. 1o.
§ 3o O BESP/DNIT não integra a base de cálculo de
qualquer outra parcela remuneratória.
§ 4o Sobre os rendimentos do BESP/DNIT:
I - não incidirá contribuição previdenciária; e
II - haverá incidência do imposto sobre a renda da
pessoa física.
Art. 3o O conjunto de metas cujo cumprimento será
avaliado para fins de concessão do BESP/DNIT são as fixadas para o DNIT, para o
período compreendido entre 1o de janeiro de 2009 e 30 de abril de 2010.
§ 1o Ato conjunto dos titulares da Casa Civil da
Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
do Ministério dos Transportes estabelecerá as metas específicas que integrarão
compromisso de desempenho a ser firmado entre o Diretor-Geral do DNIT e o
Ministro de Estado dos Transportes e ensejarão o pagamento do BESP/DNIT,
observado o disposto no art. 1o.
§ 2o O conjunto de metas referido no caput poderá
abranger, no todo ou em parte, as metas estabelecidas para o DNIT a partir do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
§ 3o O conjunto de metas referido no caput deve ser
objetivamente mensurável, quantificável e diretamente relacionado às atividades
do DNIT.
§ 4o O cumprimento das metas será apurado a cada
quadrimestre e os resultados institucionais alcançados deverão ser amplamente
divulgados pelo DNIT, inclusive em sítio eletrônico.
§ 5o As metas somente poderão ser revistas na hipótese
da superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na
sua consecução, desde que o DNIT não tenha dado causa a tais fatores.
§ 6o Para fins de pagamento do BESP/DNIT, regulamento
específico definirá índice global de superação do conjunto de metas fixado
conforme disposto neste artigo, a partir do qual o BESP/DNIT será pago aos
servidores que a ele fazem jus.
§ 7o Eventuais valores recebidos a título de
antecipação serão devolvidos, na forma da legislação vigente, se não for
alcançado o índice global referido no § 6o.
Art. 4o O caput do art. 11 da Lei no 11.171, de 2 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de
nível superior das carreiras referidas nos incisos I e III do caput do art. 1o
desta Lei, observado o disposto em regulamento:” (NR)
Art. 5o A Lei no 11.171, de 2005, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 11-A. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes
dos cargos de nível intermediário das carreiras referidas nos incisos II e IV
do caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto em regulamento:
I - para a Classe B: possuir certificação em eventos de
capacitação, que totalizem no mínimo cento e vinte horas, e experiência mínima
de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira;
II - para a Classe Especial:
a) possuir certificação em eventos de capacitação, que
totalizem no mínimo duzentas e quarenta horas, e experiência mínima de dez
anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, que
totalizem no mínimo cento e oitenta horas, e experiência mínima de doze anos,
ambas no campo específico de atuação de cada carreira.” (NR)
“Art. 11-B. Para os efeitos dos arts. 11 e 11-A, não se considera
como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação.” (NR)
Art. 6o O art. 3o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela
Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, pelo Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ou por
planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS; ou
...........................................................................................................................................................
§ 2o A opção prevista no caput poderá ser realizada até 31 de
dezembro de 2009, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização
do respectivo Termo de Opção.
...........................................................................................................................................................
§ 4o O prazo para exercer a opção referida no § 2o, nos casos de
servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.” (NR)
Art. 7o Poderão fazer a opção a que se refere o § 1o do art.
3o da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, os servidores mencionados no
inciso II do art. 3o da Lei no 10.997, de 2004, desde que lotados no Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, até 30 de abril de 2009.
Art. 8o O caput do art. 298 da Lei no 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar -
APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares,
desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento
ininterrupto dos hospitais universitários, vinculados ao Ministério da
Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e
do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de
Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras
– INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de
Jacarepaguá -HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI,
do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados
ao Ministério da Saúde.” (NR)
Art. 9o Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE autorizado a conceder bolsas para alunos e professores vinculados a
projetos e programas de ensino e extensão voltados a populações indígenas,
quilombolas e do campo.
§ 1o As bolsas previstas no caput serão concedidas:
I - até o valor equivalente ao praticado na política federal
de concessão de bolsas de iniciação científica, aos alunos;
II - até três vezes o valor equivalente ao praticado na
política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, aos alunos
indígenas;
III - até o valor de dois terços da bolsa de mestrado, aos
docentes vinculados aos programas e projetos de formação para o exercício das
funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos ou atividades de
extensão, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento sistemático das
atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior com
titulação de mestre;
IV - até o valor de uma bolsa de mestrado, aos docentes
vinculados aos programas e projetos de extensão, ou para desenvolvimento de
metodologias de ensino para as atividades de extensão, exigida experiência de
três anos no magistério superior com titulação de doutor; e
V - até o valor de uma bolsa de doutorado, aos docentes
vinculados aos programas e projetos de extensão para o exercício da coordenação
dos projetos, exigida a vinculação ao quadro permanente da instituição.
§ 2o O período de duração das bolsas será limitado à duração
do curso, programa ou projeto de extensão ou programa de permanência ao qual o
participante estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer
interrupção, desde que justificada, limitados aos seguintes prazos:
I - até cinco anos para o apoio à permanência;
II - até dois anos para o apoio aos programas e projetos de
extensão; e
III - até um ano para curso de formação continuada e programa
de ensino de desenvolvimento.
Art. 10. Ficam as instituições federais de educação superior
autorizadas a conceder bolsas a estudantes matriculados em cursos de graduação,
para o desenvolvimento de atividades de ensino e extensão, que visem:
I - a promoção do acesso e permanência de estudantes em
condições de vulnerabilidade social e econômica; e
II - ao desenvolvimento de atividades de extensão
universitária destinadas a ampliar a interação das instituições federais de
educação superior com a sociedade.
Parágrafo único. O período de duração das bolsas será
limitado à duração do curso de graduação no qual o aluno está matriculado.
Art. 11. As bolsas previstas no art. 10 serão concedidas até
o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de
iniciação científica.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará:
I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;
III - a periodicidade mensal para recebimento das bolsas;
IV - o quantitativo, os valores e a duração das bolsas, de
acordo com o curso ou projeto em cada programa;
V - a avaliação das instituições educacionais responsáveis
pelos cursos;
VI - a avaliação dos bolsistas; e
VII - a avaliação dos cursos e tutorias.
Art. 13. As despesas com a execução das ações previstas nos
arts. 9o e 10 desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada
anualmente aos respectivos órgãos e entidades, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 11 e o inciso I do art. 16-J da
Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005; e
II - o art. 64 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na
parte em que acresce o inciso I ao art. 16-J da Lei no 11.171, de 2 de setembro
de 2005.
Brasília,
ANEXO
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - BESP/DNIT
Tabela I
Valor do BESP/DNIT por nível do cargo
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR DO BÔNUS
Superior
48.695,95
Intermediário
20.856,19
Auxiliar
6.408,00
Tabela II
Limites percentuais de antecipação acumulados
PERCENTUAL ACUMULADO
(Base de cálculo: valor total do BESP/DNIT)
LIMITES DE ANTECIPAÇÃO
INTEGRALIZAÇÃO
JUN 2009
OUT 2009
DEZ 2009
FEV 2010
JUN 2010
até 11,1
até 45,3
até 58,9
até 72,6
100,0
_________________________________________________________________
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