[CamaraDas] ENC: DOAÇÃO P/ CRIANÇA E ADOLESCENTE - últimos dias (agora + bonito, pra vc passar pra frente)
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- To: <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Tue, 27 Dec 2005 19:03:30 -0200
Doe que não dói.
Doe agora e receba na restituição do IR (corrigido pela taxa SELIC) ou deduza
do imposto a pagar.
Quinta-feira, 29 será o último dia para fazer a doação do Art. 260 do Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA), dedutível do Imposto de Renda 2005 até o limite
de 6% do imposto a pagar (sexta-feira os bancos estarão fechados para balanço).
A dedução só vale para doações feitas aos Conselhos dos Direitos da Criança e
Adolescente, nacional (CONANDA), estaduais e municipais, que aplicam os
recursos em entidades, programas e serviços dirigidos à infância e juventude.
Requisitos - Pessoas físicas
- limite de dedução: até 6% do imposto devido
- utilização do formulário completo para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
- devem manter em seu poder a comprovação da doação - recibo do Conselho.
Em Brasília, as doações podem ser feitas mediante depósito identificado na
conta do CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
- BRB: Ag. 100-7 - c/c 802.802-6
(BRB Ag.JK - SCN QD.01 BL."C" Módulo "B"- Ed. Brasília Trade Center, Térreo,
BRASÍLIA/DF).
Informações podem ser obtidas diretamente com o CONSELHO DO DF pelos telefones
(61) 3347-0076 e 3347-0078. Depois de efetuar o depósito, você terá que
encaminhar ao Conselho cópia do depósito para obter o recibo do Conselho para
declarar no IR. A declaração deve ser feita no modelo completo.
Você também poderá destinar sua doação para outros estados ou municípios. Em
alguns lugares, como Porto Alegre, é possível informar, no ato da doação, a
entidade que se pretende beneficiar (creche, orfanato, etc.).
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS
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ORIENTAÇÃO GERAL: PESSOA FÍSICA
Dedução de 6% do Imposto de renda devido
As pessoas físicas poderão deduzir na Declaração de Ajuste Anual, as doações
feitas aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente limitadas a 6% do
imposto de renda devido e desde que:
a) estejam munidas de documentos comprobatórios das doações, emitidos pelo
Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente;
b) sejam optantes pela Declaração de Ajuste Anual no modelo completo;
c) O valor da doação, somado aos pagamentos referentes ao incentivo à cultura e
ao incentivo à atividade audiovisual, não poderá ultrapassar 6% do imposto
apurado na declaração.
O contribuinte deverá:
* Informar os pagamentos efetuados na "Relação de Pagamentos e Doações
Efetuados", com o Nome da entidade beneficiada, o CNPJ, Código e Valor pagos.
* Conservar os comprovantes emitidos pelas entidades beneficiadas durante
o prazo de cinco anos.
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IRPF a restituir - Exemplo
Declaração com Imposto a Restituir e doação menor do que o limite de dedução:
(a) Imposto Devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 8.000,00
(c) Doação - ECA R$ 0,00
(c) Imposto a Restituir R$ 1.000.00
A destinação pode ser de até 6% do imposto a pagar - 6% de (a) ou (a) x 0,06
(neste exemplo, R$ 7.000,00 x 0,06 = R$ 420,00). Com doação de R$ 420,00 ao
Funcriança, a tabela ficaria assim:
(a) Imposto devido R$ 7.000,00
(b) Imposto Renda Retido na Fonte R$ 8.000,00
(c) Imposto a Restituir SEM DOAÇÃO R$ 1.000,00
(d) Doação - ECA R$ 420,00
(e) Imposto a Restituir COM DOAÇÃO R$ 1.420,00
É bom lembrar que o valor da restituição é corrigido pela taxa SELIC a partir
do prazo final da entrega da declaração.
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Manual da Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Física
DEDUÇÃO DE INCENTIVO - linha 17
Podem ser deduzidos os gastos efetuados até o limite de 6% do imposto apurado
na linha 16, relativos a:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições feitas diretamente aos
fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser comprovados por documento
emitido pelos Conselhos;
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Estatuto da Criança e Adolescente
Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do
Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente
comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da
República. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI,
da Constituição Federal.
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CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL Pres.
SEBASTIÃO VALADARES DE CASTRO Vice. Pres. GLAUCIA GOMES DE OLIVEIRA AGUIAR
SEPN, W 3 Norte, Q. 515 , Bloco "A", Lote 01, Ed. Banco do Brasil, 2º andar,
sala 207 70.770-510 - Asa Norte - Brasília-DF
Fones: 61.3347. 0076/0078 - e-mail: cdcadf@xxxxxxxxxxxxx
Telefax: 61.347.0083
CONSELHO NACIONAL (CONANDA) e
CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Veja os endereços
em http://www.presidencia.gov.br/sedh/
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