[CamaraDas] ENC: IMPORTANTE - PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
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- Date: Thu, 10 Aug 2006 14:26:54 -0300
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Leia com atenção !
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e
considerando o resultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da
Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 16 de março de 2005, no
Requerimento de Anistia nº. 2003.01.17634, resolve:
Reconhecer a condição de anistiado político de HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES
, concedendo-lhe as reparações econômicas, de caráter indenizatório, em
prestação única pela cassação de seu mandato de Deputado Federal e suspensão de
seus direitos políticos por 10 (dez ) anos, no valor correspondente a 300
(trezentos) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), e em prestação mensal , permanente e continuada , pela perda de
emprego de Jornalista, no valor de R$ 14.777,50 (quatorze mil, setecentos e
setenta e sete reais e cinqüenta centavos) , em substituição à aposentadoria
excepcional de anistiado político, proveniente do beneficio do INSS nº.
58/1103022854, sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente
na diferença entre o valor concedido e o valor de R$ 2.095,54 (dois mil,
noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que já percebe,
totalizando o valor de R$ 12.681,96 (doze mil , seiscentos e oitenta e um reais
e noventa e seis centavos), com efeitos retroativos de 16.03.2005 a 07.02.1992,
perfazendo um total indenizável de R$ 2.160.794,62 (dois milhões, cento e
sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos),
nos termos do artigo 1º., incisos I e II c. e artigos 4º., § 2º., e 19 da Lei
nº. 10.559, de 2002.
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
SABE QUEM É ESSE HERMANO?
HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, é o chefe do MLST que liderou o "quebra-quebra" na
Câmara dos Deputados !
PS:Divulguem para o maior número de brasileiros. Eles têm que saber o que
o Márcio Thomaz Bastos vem fazendo como Ministro. O pior é que esse dinheiro
vai sair do bolso daqueles que pagam impostos, exceto do bolso dos CORRUPTOS. E
ainda tem mais: muita gente que, realmente, participou de alguma ação não
ganhou um mísero tostão. Só os "Espertos". E falam que são éticos, probos e
honestos e, nós os idiotas... pagamos mais uma conta.
Êta país de bandidos!
E a gente, com uma bola vermelha no nariz!
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