[CamaraDas] Fwd: Secretariado: Sindilegis reforça luta pela PEC 261

From: Fátima Paes Loureiro <fatimapaes@xxxxxxxxx>
To: Analistas <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 20 May 2009 18:10:26 -0300
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*De:* Imprensa Sindilegis [mailto:imprensa@xxxxxxxxxxxxxxxxx]
*Enviada em:* quarta-feira, 20 de maio de 2009 14:15
*Assunto:* Secretariado: Sindilegis reforça luta pela PEC 261





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* 20/05/2009*
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Secretariado: Sindilegis reforça luta pela PEC 261

Sindicato faz apelo aos deputados para que se engajem na comissão especial
que analisará a PEC do secretariado parlamentar e dos ocupantes de CNEs

Uma nova mobilização foi deflagrada pelo Sindilegis nesta quarta-feira, em
busca de conseguir a composição da Comissão Especial que analisará a PEC
261, de 2000. Todos os deputados estão recebendo um ofício da entidade
solicitando que ingressem no processo de debate da situação funcional do
secretariado parlamentar e dos ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão.

No documento, o presidente do Sindilegis, Magno Mello, destaca que a
situação desses servidores é "constrangedora" e que a categoria sofre por
não ter "qualquer direito trabalhista e ainda ser excluída do plano de saúde
complementar mantido pela Casa Legislativa".

Até o momento, apenas sete deputados aderiram à Comissão Especial da PEC
261, cinco como titulares - Bilac Pinto (PR-MG), Moreira Mendes (PPS-RO),
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Roberto Santiago
(PV-SP) - e dois como suplentes, Vanessa Graziotin (PCdoB-MA) e Lindomar
Garçon (PV-RO). Para que o quadro do colegiado fique completo, é necessária
a indicação de 36 parlamentares, 18 como efetivos e 18 como suplentes. Os
trabalhos só terão início quando ocorrer o preenchimento de parcela
expressiva das vagas disponíveis.

De acordo com o ofício, é razoável esperar que a complexidade do tema
ocasione argumentos e considerações as mais diversas, mas o que não se pode
mais tolerar é a preservação do cenário atual, em que a situação dramática
desses servidores sequer vem sendo objeto de preocupação por parte do
Parlamento, e justamente na Câmara dos Deputados, órgão onde esses
servidores constituem 75% da respectiva força de trabalho.

Também nesta quarta-feira, o secretariado estará recebendo um breve texto do
presidente do Sindicato reforçando que a participação de cada um no processo
de convencimento de seu deputado ou deputada é fundamental para o sucesso da
reivindicação.

Direito trabalhista
Em março, o presidente da Casa, Michel Temer, atendeu a um antigo pleito do
Sindilegis determinando a criação de comissão especial destinada a apreciar
a Proposta de Emenda à Constituição 261, de 2000. A PEC devolve aos
servidores integrantes do secretariado parlamentar ou ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão o vínculo celetista que deixou de
vigorar com o advento da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 2000.

TV Legis
A TV Legis acompanhará a entrega dos documentos nos gabinetes. Aproveite a
passagem da nossa equipe e dê o seu depoimento sobre o tema. Peça ao seu
parlamentar para utilizar esse grande meio de comunicação do Sindicato com a
categoria para dar um recado aos servidores.
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*Imprensa Sindilegis*
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