:::Nefelibatas::: RES: :::Nefelibatas::: Projeto de Lei nº , de 2005.htm
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- Date: Thu, 7 Jul 2005 16:06:26 -0300
Então quer dizer que é projeto de LEI???
O Lula pode vetar de novo????????
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De: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx [mailto:analistas2002@xxxxxxxxxxxxx]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2005 15:49
Para: camaradas
Assunto: :::Nefelibatas::: Projeto de Lei nº , de 2005.htm
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Projeto de Lei nº , de 2005.
(da Mesa Diretora)
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus
servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída
pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº
10.863, de 29 de abril de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Plano de Carreira dos servidores da Câmara dos Deputados fica
reorganizado na forma desta Lei.
Art. 2º Fica instituída para os servidores da Carreira Legislativa Gratificação
de Representação correspondente à função comissionada FC-07, para os cargos de
nível superior, e à função comissionada FC-06, para os cargos de nível
intermediário especializado.
Art. 3º O Adicional de Especialização previsto no inciso I do art. 25 da
Resolução nº 30, de 1990, e no inciso II do art. 6º da Resolução nº 28, de
1998, ambas da Câmara dos Deputados, resulta do conjunto de conhecimentos e
habilidades adquiridas pelo servidor, mediante processos de capacitação e
desenvolvimento ou desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento
e assistência na Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. O adicional de que trata o caput, devido aos servidores
ocupantes de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, será:
I - calculado sobre o maior vencimento da tabela de nível superior;
II - concedido em percentual não superior a 30%.
Art. 4º As Tabelas de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados
são as constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 5º Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição
Consultoria, farão jus a acréscimo na gratificação instituída pelo art. 2º
correspondente a oitenta por cento do valor da função comissionada FC-07.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput:
I - não será acumulado com retribuição de cargo em comissão ou
função de confiança da Câmara dos Deputados;
II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da
administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
ressalvada a situação prevista na alínea a do inciso III;
III - sofrerá redução de 50% quando:
a) o servidor for designado para o exercício de cargo ou função de confiança
equivalente às funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 em outros órgãos
da administração pública federal;
b) o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.
Art. 6º Sobre os valores constantes dos Anexos I, II e III incidirão reajustes
concedidos à remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados a título de
revisão geral.
Art. 7º Estende-se o disposto nesta lei às aposentadorias e pensões
independentemente de requerimento, vedado o decesso remuneratório.
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 9º São considerados abono os valores relativos ao acréscimo de 15% pagos
aos servidores da Câmara dos Deputados nos meses de novembro e dezembro de 2004.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário e os seguintes
dispositivos:
I - na Resolução nº 30, de 1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do
art. 25.
II - na Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, o art.
21.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de sua implantação, que ocorrerá no percentual de 50% em
janeiro de 2006 e o restante até janeiro de 2007.
Sala das Sessões, de de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI
Presidente
Projeto de Lei nº , de 2005
ANEXO I - Tabelas de Vencimentos Básicos da Carreira Legislativa
Projeto de Lei nº , de 2005
ANEXO II - Tabela de Remuneração dos Cargos de Natureza Especial - CNE
I - CNE DE RECRUTAMENTO AMPLO
Projeto de Lei nº , de 2005
ANEXO II - Tabela de Remuneração dos Cargos de Natureza Especial - CNE
(Continuação)
II - CNE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
Projeto de Lei nº , de 2005
ANEXO III
Tabela de Vencimentos do Secretário Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva reorganizar o Plano de Carreira dos
Servidores do quadro efetivo da Câmara dos Deputados e as tabelas de
remuneração do Secretariado Parlamentar e dos Cargos de Natureza Especial.
Aprovado no exercício de 1998 e implementado a partir do final de 2001, o
atual plano de carreira da Câmara dos Deputados, embora tenha contribuído
sensivelmente para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa
Legislativa, propiciando, à época, um ajuste adequado na remuneração dos seus
servidores, não teve a preocupação de implementar instrumentos de gestão de
pessoal capazes de incentivar e premiar o aperfeiçoamento e a qualificação
profissional contínuas do seu quadro de pessoal.
Nesse sentido a presente proposta melhor caracteriza o Adicional de
Especialização, capaz de valorizar o desenvolvimento permanente do seu quadro
funcional, propiciando um maior envolvimento do servidor com a organização e um
contínuo processo de aprendizagem. Dessa forma, pretende-se fomentar o auto
desenvolvimento do servidor para a obtenção de melhores resultados para a
instituição e conseqüentemente para a sociedade brasileira.
Juntamente com o adicional anteriormente citado, propõe-se a aplicação da
Gratificação de Representação à remuneração dos servidores efetivos da Câmara
dos Deputados, como forma de ajustar aos critérios remuneratórios atualmente
adotados pelos outros órgãos do Legislativo Federal (Senado e TCU).
Ao propor um plano de carreira baseado no desenvolvimento de pessoas, a Câmara
dos Deputados valoriza e reconhece o seu capital humano e social e mais uma vez
se torna, com a posterior regulamentação do Adicional de Especialização,
exemplo de gestão pública.
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