[CamaraDas] Nossos fugazes 15%
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- Date: Thu, 24 Aug 2006 12:56:23 -0300
Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual
Prezado Sr(a). Zemborian, notificamos V.Sa dos seguintes andamentos processuais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3599
<http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=3599&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M>
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S): MÁRCIO VINICIUS WITCZAK E OUTROS
Matéria: PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA - INICIATIVA DE LEI
Data do Andamento: 23/AGO/2006
Andamento: PEÇO DIA PARA JULGAMENTO
Observações: Pleno Em 23/08/2006 12:38:51
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