[CamaraDas] Plano de Carreira - DISCURSOS EM PLENÁRIO
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- Date: Tue, 18 Oct 2005 19:24:13 -0200
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arlindo
Chinaglia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a imprensa hoje noticia a representação, feita pela Advocacia-Geral
da União junto ao Supremo Tribunal Federal, em que a União entrou com uma ação
direta de inconstitucionalidade frente à derrubada do veto presidencial,
produzido em sessão do Congresso Nacional, que dispunha sobre o aumento dos
servidores da Câmara e do Senado.
Primeiramente, quero chamar a atenção dos Líderes e dos Deputados que à época
argumentaram, defenderam e, até sob alguns aplausos, votaram e derrubaram o
veto.
Vou ler o que este Deputado falou naquela oportunidade:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero recuperar parte do debate que
fizemos por ocasião do veto feito pelo Presidente da República, após o
Congresso ter aprovado projetos de lei dando reajuste de 15% aos seus
servidores.
Esse discurso foi proferido em 31 de agosto, quando da derrubada do veto. Eu
dizia então:
Naquela oportunidade, o Presidente Severino Cavalcanti e a Liderança do
Governo, por mim representada,reunimo-nos com alguns Ministros e produzimos um
acordo que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados. Posteriormente
farei menção aos demais.
Eu me referia aos servidores do Senado e do TCU.
Como o Líder do Governo no Senador, Aloizio Mercadante, havia usado da palavra,
repeti:
Exatamente como disse o Líder Aloizio Mercadante, ao constatar que os
servidores da Câmara ainda não tiveram seu plano de carreira aprovado, o
Governo assumiu o compromisso - e vai cumpri-lo - de que seria aprovado o plano
de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados. Eu fui seu avalista. Outros
também o foram. E o Presidente Severino Cavalcanti foi quem conduziu as
negociações.
Para que isso pudesse ir em frente, teria de ser aprovada na LDO a provisão
orçamentária. E ela foi feita na quantidade de 468 milhões de reais. Portanto,
o que falta - e não estou falando do veto neste momento - aos servidores da
Câmara dos Deputados? Apenas a desobstrução da pauta. Estamos todos empenhados
para que isso ocorra. O projeto está tramitando em regime de urgência
urgentíssima.
Dizia, no dia 31 de agosto:
Portanto, no que diz respeito aos servidores da Câmara dos Deputados, há o
compromisso, há a verba, há o projeto de lei e vai acontecer.
Naquela época, dizia:
Agora quero falar dos vetos. É evidente que vários Parlamentares, inclusive
Líderes, têm a intenção - e nós a respeitamos - de também conceder reajuste
para os servidores do Senado Federal. E há o pleito para que os servidores do
TCU sejam incluídos.
Dizia:
Se derrubarmos o veto, isso vai, do ponto de vista legal, obrigar o Governo,
por falta de alternativa, a ajuizar uma ADIN no STF, o que tiraráa
possibilidade de conduzirmos o processo de maneira mais rápida e eficaz para os
servidores da Câmara.
Perderíamos assim a oportunidade, ainda que não em caráter definitivo, de
começarmos negociações para o Senado e TCU, respeitando, em primeiro lugar -
que isso fique claro - , os servidores da Câmara dos Deputados, que ainda não
tiveram o Plano de Carreira aprovado.
Agora, até para facilitar a compreensão, digo que o Plano de Carreira do Senado
foi aprovado em 2002 e integralmente pago até 2004. O Plano de Carreira do TCU
já foi implantado. Assumimosentão o compromisso com os servidores da Câmara
exatamente para que, em dado momento, ocorresse a isonomia entre os servidores
da Câmara, do Senado e do TCU.
Vou dar alguns dados, até para que o SINDILEGIS reveja a sua estratégia. O
SINDILEGIS acusava-me de operar contra o veto. Eu não operava contra o veto, eu
operava a favor dos servidores da Câmara, principalmente. Dou alguns números em
relação aos ativos. Média salarial do Senado: R$13.196,00. Média salarial do
TCU: R$ 12.333,00. Média salarial da Câmara: R$ 5.314,00. Dados referentes aos
inativos: no Senado, R$ 10.800,00; no TCU, 12.500,00, e na Câmara, R$ 8.195,00.
Traduzo, para que aqueles Deputados que discursaram e votaram entendam agora
que erraram. Erraram porque havia o acordo. Por que foi necessário aquele
primeiro veto do Presidente da República?
É que o art. 169 da Constituição brasileira diz:
Art.169 ...............................................................
............................................................................
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
administração ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
Portanto o Congresso não tem o poder de determinar qualquer remuneração de
pessoal se não houver na LDO, ou seja, no Orçamento Geral da União, prévia
dotação orçamentária.
É por isso que alertamos e falamos contra a derrubada do veto. Só temos a
lamentar que poucos compreenderam e, por maioria avassaladora, derrubou-se o
veto. E os servidores da Câmara, hoje, não podem sequer ter o aumento que
havíamos nos comprometido e que eles vão ter a partir do momento que houver o
desenlace no Supremo Tribunal Federal.
Portanto me dirijo a todos os líderes, a todos Parlamentares e aos servidores
da Câmara para dizer que hoje o aumento ainda não saiu porque o veto, naquele
momento, foi derrubado e nós alertamos: É ilegal, éinconstitucional. É por isso
que dizíamos que o Governo não teria alternativa. E sei que houve Parlamentares
da Mesa e da Oposição que vieram à tribuna e referendaram o que havíamos dito.
Porém, isso acontece naqueles momentos de muita emoção, de muito discurso e,
lamentavelmente, de engano, que resulta num prejuízo objetivo até o momento.
Por quê?
Pelo acordo que vivenciamos e ajudamos a conduzir com o ex-Presidente da Casa,
Deputado Severino Cavalcanti, na LDO, estava destinada verba para o projeto de
lei, que, portanto, só falta seraprovado. A partir do momento que caiu o veto,
ficou impossível cumprir o acordo, e o Governo é obrigado entrar com uma ação
no Supremo Tribunal Federal. Lamentamos o fato. Espero que todos aprendamos a
lição.
Estamos à disposição da Mesa, do Diretor-Geral, do Presidente para buscarmos
solução para o impasse. Reitero: está muito mais próxima a solução para os
servidores da Câmara, porque há verba e, acima de tudo, fará justiça, mas temos
de aguardar a decisão do Supremo, que, salvo melhor juízo, ainda demora alguns
dias.
Portanto, Sr. Presidente, era o esclarecimento que queria prestar a Casa em
nome do Governo e reiterar nosso compromisso que serácumprido e vamos
posteriormente com o Senado e com Tribunal de Contas da União.
O SR. PAUDERNEY AVELINO- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, pedi a palavra para deixar registrado que, no dia em que foi
derrubado o veto, usei a tribuna a fim de dizer as razões pelas quais estava a
favor dessa decisão.
Venho agora lamentar a forma como o Governo se encaminha ao Supremo Tribunal
Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o faz apenas pelo fato
de a Câmara dos Deputados ser um poder desarmado. Só o faz por conta disso,
nobre líder Chinaglia.
O Governo é useiro e vezeiro de mandar projetos de lei sem a devida cobertura
orçamentária. Isso acontece com plano de carreira do Judiciário, com outras
matérias. Quantas matérias eu poderia enumerar aqui que o Governo manda para
esta Casa sem a devida provisão orçamentária e passados quinze, vinte, trinta
dias manda um projeto de lei para fazer a devida complementação orçamentária.
Por isso, lamentamos profundamente. Nesta tribuna contestamos a forma como está
sendo divulgado o salário médio do Poder Legislativo de 9 mil reais. Em
primeiro lugar,contesto. Em segundo lugar, vou trazer a média salarial desse
poder, que não é de 5 mil reais como disse o líder Chinaglia. Vou trazer o
número correto para que se evite especulação em torno de um assunto que a meu
ver não épequeno. É um assunto que interessa a todos nós Parlamentares e ao
conjunto da sociedade brasileira, porque esta Casa é a Casa das leis e
precisamos ter pessoas capazes, habilitadas para o exercício da função de
legislar.
Por isso quero deixar registrado, neste momento, a minha posição de
discordância e de lamentar, profundamente a forma como o Governo vai ao Supremo
Tribunal Federal, que não o faz com outros Poderes, mas o faz apenas com a
Câmara dos Deputados, com o Poder Legislativo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Fui citado e quero apenas fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Nobre Deputado Arlindo Chinaglia, V.Exa. foi
citado de forma elogiosa.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr.
Presidente, agradeço. Mas só que acho que falta um elemento, se V.Exa. me der a
oportunidade de me pronunciar, que é o seguinte: os Deputados precisam dizer se
concordam ou discordam da lei que exige que haja previsão orçamentária. É isso
que estamos esclarecendo. Esclarecemos à época e agora. Não hánenhuma segunda
intenção: é límpido. Inclusive, dizemos, agora, o que dissemos à época.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALBERTO GOLDMAN Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Tem V.Exa. a palavra, nobre Líder Alberto
Goldman.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr.
Presidente, faria um apelo. Fizemos um acordo, agora há pouco,...
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Isso.
O SR. ALBERTO GOLDMAN ... no sentido de se fazer uma inversão de pauta, uma
votação simbólica da inversão de pauta (vamos votar, vamos votar), não havendo,
portanto, nenhuma discussão. Háum acordo geral dessa inversão de pauta e, em
seguida, o Relator faria apenas a leitura do relatório. Sem nenhuma votação e
sem discussão suspenderíamos a sessão.
Pediria ao nobre Líder do PT que abrisse mão dessa solicitação de suspender a
sessão da Comissão de Ética, já que a leitura do parecer do nobre Deputado
Júlio Delgado está na sua fase final, a informação éque faltam apenas 2 páginas
de um total de 50 páginas para o término da sua leitura. Como nós não teremos
votação aqui e discussão, há um acordo no Plenário para que não seja
interrompida a reunião do Conselho de Ética. Temos 14 matérias do Conselho de
Ética, 14 casos, vamos ter muitas testemunhas e muitos debates. Se adotarmos
esse princípio, Sr. Presidente, com o funcionamento aqui do Plenário,
certamente, não iremos terminar, nem neste ano nem no ano que vem a votação no
Conselho de Ética, porque deveremos ter matérias para que sejam votadas, em
plenário, todos os dias.
Neste momento, em que não há um confronto, mas um acordo, parece-mede bom senso
que não se suspensa aquela sessão, já que está no término da leitura do parecer
do Deputado Júlio Delgado.
O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) Deputado Alberto Goldman, a questão decorre das
implicações legais e das conseqüências que podem acontecer, independentemente
da boa vontade daqueles que não queiram prejudicar as Comissões que estão em
funcionamento.
A Presidência só pode, para proteger o resultado da ação produzida por essas
Comissões e pelo Conselho de Ética, solicitar a suspensão da atividade enquanto
transcorre a Ordem do Dia.
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