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- Date: Wed, 26 Oct 2005 11:03:14 -0200
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.3599
ORIGEM:DF RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ANDAMENTOS
DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO
25/10/2005 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OFÍCIO Nº 4909/R
(PRAZO: 5 DIAS)
20/10/2005 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
18/10/2005 DESPACHO ORDINATORIO REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES, A SEREM
PRESTADAS NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 10 DA LEI Nº 9868/99).
17/10/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
17/10/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES
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