HÉLIO SCHWARTSMAN
Justificativa injustificável
SÃO PAULO - Num Estado contemporâneo, leis devem estar sempre amparadas em
considerações racionais e dados empíricos, certo? Minha tentação/esperança
seria responder afirmativamente. Basta, porém, dar uma espiadela na
justificativa da PEC 171-93, a que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos, para tomar um susto.
O texto de apoio não apenas não traz nenhum dado concreto para fundamentar
a proposta como ainda cita a Bíblia três vezes. Em termos literários, eu
até aprecio alguns livros do Tanakh, mas apenas imaginar que possamos
utilizar o Antigo Testamento como guia moral nos dias de hoje me causa
calafrios. O "livro bom", entre outras preciosidades, ordena que matemos os
homossexuais (Levítico 20:13), nossos parentes que mudem de religião
(Deuteronômio 13:7) e nos autoriza a vender filhas como escravas (Êxodo
21:7). O próprio Deus não me parece uma figura que deva servir de exemplo
para ninguém. Ao longo do Antigo Testamento, ele pessoalmente promove ou
ordena mais de uma dezena de genocídios. É melhor manter a Bíblia longe de
nossos códigos legais.
Ao contrário de religiosos, contudo, não me ligo em dogmas. Sou contra a
redução da maioridade penal, mas, se alguém me apresentar uma boa
argumentação, embasada em evidências, de que ela reduziria a criminalidade
e promoveria a paz social, eu mudaria de ideia. Não vi até hoje nenhum
arrazoado assim.
Penso que apostar na ideia de que maiores de 16 anos devem ser tratados
como adultos, com todos os direitos e deveres correspondentes, seria
contraproducente. Parece-me temerário, por exemplo, conceder-lhes o
privilégio de dirigir. Nos EUA, onde eles podem, o risco de motoristas
entre 16 e 19 anos de envolver-se em acidente com morte é três vezes maior
que o de condutores com mais de 20. E isso porque, nos EUA, eles não podem
beber. Aqui, pela lógica da antecipação da maioridade, poderiam.
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*Niquele*
