[CamaraDas] JUÍZES E MP A FAVOR DE REAJUSTE PARA PARLAMENTARES....
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- Date: Thu, 21 May 2009 14:59:00 -0300
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18/05/2009 - 18h13
Juízes e MP defendem aumento de salário para parlamentares
Entidades divulgam nota em que propõem o fortalecimento das instituições com
melhores remunerações e uso limitado, transparente e controlado de verbas,
como as passagens aéreas
Eduardo Militão <militao@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx>
Juízes, desembargadores, promotores e procuradores do Ministério Público
divulgaram hoje (18) nota em que expressam o desejo de que os parlamentares
e o presidente da República tenham salários elevados aos dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (hoje R$ 24.500). Os subsídios do presidente, dos
parlamentares e dos ministros do STF deveriam ser revistos anualmente, como
prevê a Constituição.
As entidades ainda recordam que, desde 2005, procuradores e juízes estão sem
aumento de seus subsídios. Tramitam na Câmara dois projetos para conferir
aumentos à categoria, mas eles não são votados em plenário.
Os magistrados e membros do MP também defendem que as verbas complementares
a que as autoridades têm direito, como a cota de passagens aéreas, tenham
“limites razoáveis”, além de maior controle e transparência. Eles pediram a
“apuração rigorosa” dos desvios noticiados, para identificar corretamente
agentes públicos culpados pelo mau uso do dinheiro público.
Essas são algumas das propostas e observações de uma nota pública divulgada
na tarde desta segunda-feira pela Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público da União – composta por sete entidades representativas da
classe jurídica. A ideia é fortalecer os Poderes da União, principalmente o
Legislativo, num momento em que o noticiário sobre os desvios de finalidade
das verbas necessárias ao exercício das funções públicas – principalmente o
escândalo da farra das
passagens<http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia_list.asp?ct=85>–
poderia levar a crer que o Congresso
fosse dispensável ao
Brasil<http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=27971>
.
Os magistrados e membros do MP dizem que as irregularidades são a exceção, e
não a regra. Temem que a sociedade tenha uma visão distorcida dos fatos e
passe a apoiar um clima típico de ditaduras militares. “O discurso pode
levar à prática da dispensa dos instrumentos democráticos e a utilização do
autoritarismo, justificado para conter o descalabro veiculado”, alerta na
nota da Frente da Magistratura de do MP.
As entidades da classe jurídica lembram que as remunerações dos deputados e
senadores são inferiores às de profissionais que atuam em postos de chefia
de médias empresas. Os juízes e procuradores destacam que é preciso separar
o salário das verbas necessárias ao exercício do mandato – como verba
indenizatória, verba de gabinete, cota postal e telefônica, cota de
passagens, auxílio-moradia e planos de saúde.
*Limites*
Entretanto, procuradores e juízes defendem que sejam feitos “limites
razoáveis” a essa remuneração complementar. Para eles, as verbas não podem
servir para compensar a desigualdade salarial entre os Poderes. A
remuneração extra só pode ser usada para o exercício da função pública,
ressalta a Frente da Magistratura e do MP.
As entidades também apóiam a criação de mecanismos transparentes de
“controle” das verbas e vantagens, para haver fiscalização da sociedade e
para que os agentes públicos justifiquem o seu uso.
Os juízes e procuradores pedem investigação minuciosa das irregularidades
noticiadas, com a devolução do dinheiro público usado com desvio de
finalidade. Dessa maneira, seriam identificados corretamente “os culpados” e
seriam destacados os que “efetivamente cumprem com ética e zelo as funções
que lhes foram confiadas”.
*Aumento para MP e Judiciário*
As entidades defendem o aumento também dos subsídios do MP e do Judiciário.
Elas enfatizam que as autoridades públicas – não só os parlamentares – têm
necessidade de uma remuneração digna da função que exercem e mais as verbas
extras para o exercício do cargo. “No caso do Judiciário e do Ministério
Público, destaca-se o impedimento dos magistrados ao exercício de qualquer
outra atividade profissional, salvo o magistério, e, ainda assim, por uma
minoria que consegue conciliá-las.”
A Frente da Magistratura e do MP reclama que os subsídios da categoria não
são revistos desde 2005. Desde 2006 e 2007, dois projetos de lei na Câmara
revisam em 5% o teto remuneratório de R$ 24.500, que passaria a ser de R$
25.725. Como mostrou o Congresso em Foco, os deputados tramam aumentar seus
salários<http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_Canal=21&cod_Publicacao=27477>conjuntamente
com o da categoria jurídica. Já se falou em realizar um
aumento para R$ 27.716.
*Leia também*
Editorial: o Congresso que queremos
<http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=27971>
*
Leia a íntegra do comunicado da frente*
*Magistrados e procuradores defendem preservação das instituições
democráticas
Entidades defendem pagamento de verbas e vantagens para o exercício da
atividade parlamentar de forma transparente e controlada
- - - - - - - - - - - - - - - -
Nota Pública*
*A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, em
face dos recentes episódios veiculados na imprensa sobre desvios de
finalidade das vantagens destinadas à atividade parlamentar, assim como
aquelas que trataram da concessão de passagens aéreas a parlamentares e
magistrados, vem a público externar seu posicionamento e suas preocupações
como segue:*
*O Estado Democrático de Direito exige que os Poderes da República sejam
fortes e respeitáveis e sirvam à sociedade na execução das suas atribuições
constitucionais. Para isso é necessário que os agentes políticos de cada uma
das unidades da Federação, sejam do Executivo, do Legislativo ou do
Judiciário, recebam a contraprestação remuneratória correspondente ao nível
de sua responsabilidade, de modo a preservar sua independência. Não se
imagina que desenvolvam o múnus público de forma não onerosa ou sob
constante insegurança econômica e financeira.*
*Dessa forma é ônus do Estado o custeio não apenas do correspondente
subsídio desses agentes, assim como dos membros do Ministério Público, mas
também de verbas e vantagens outras essenciais à atividade parlamentar, ao
exercício da magistratura e à eficiente representação do Executivo e do
Parquet. Não por outra razão é tema de debate atual o financiamento público
de campanhas eleitorais*
*Infelizmente, as notícias de desvio de finalidade dessas verbas e vantagens
e a falta de transparência na sua utilização têm construído perante a
opinião pública o sentimento de que, por exemplo, o Legislativo é
dispensável, custoso e um estorvo à vida nacional. Não se tem o cuidado,
porém, de ressalvar que os desvios são a exceção, generalizando-se as
acusações. Claro está o perigo dessa mensagem para o próprio Estado
Democrático de Direito.*
*Necessário se faz que se esclareça à sociedade que os subsídios do
parlamentar são inferiores aos salários de profissionais que atuam em postos
gerenciais ou diretivos de empresas medianas do setor privado. Que essa
remuneração não pode ser confundida com os gastos necessários ao exercício
da atividade parlamentar. Que a concessão de passagens aéreas se insere
nessa necessidade, notadamente se considerarmos a extensão territorial do
país. Que outros poderes também possuem vantagens como essas, igualmente
essenciais ao exercício de suas atividades. Que mesmo na iniciativa privada,
empregados de alto escalão contam com vantagens similares e todos os demais
empregados não arcam com despesas feitas em razão da necessidade de seus
serviços.*
*No caso do Judiciário e do Ministério Público, destaca-se o impedimento dos
magistrados ao exercício de qualquer outra atividade profissional, salvo o
magistério, e, ainda assim, por uma minoria que consegue conciliá-las. Que
seus subsídios são transparentes e únicos e não são revistos desde 2005. Que
todos os recursos financeiros e materiais colocados à sua disposição têm
como única destinação o exercício de suas funções, não se podendo exigir que
eles arquem com os custos do exercício dessa atividade.*
*Porém a população tem sido levada a acreditar que tudo isso são mordomias e
escândalos, desqualificando assim a importante missão que os Poderes
desempenham. O resultado disso é o descrédito com a nossa ainda jovem
democracia. E isso deve preocupar a todos. Preocupa a nós, magistrados e
procuradores, pois o discurso pode levar à prática da dispensa dos
instrumentos democráticos e a utilização do autoritarismo, justificado para
conter o descalabro veiculado.*
*Assim, para garantir a independência e o tratamento igualitário dos agentes
políticos de Poder e como forma de apurar o Estado Democrático de Direito, a
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União propõe:*
*a) a equiparação dos subsídios do Presidente da República, dos
Parlamentares e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua revisão
anual como preceitua a Constituição da República;*
*b) o reconhecimento da necessidade da concessão de verbas e vantagens
para o exclusivo exercício de suas atividades, que não se confundem com a
remuneração própria, não se admitindo que sejam consideradas como
compensação pela desigualdade no tratamento remuneratório entre os poderes;*
*c) a imposição de limites razoáveis a essas verbas e vantagens tal
como já vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder
Judiciário;*
*d) a instituição de mecanismos transparentes de controle dos gastos
dessas verbas e vantagens, de modo que a sociedade em geral possa fiscalizar
sua correta utilização e aos agentes políticos seja possível justificá-las;*
*e) a apuração rigorosa dos desvios de finalidade na utilização desses
recursos, com o ressarcimento necessário ao Erário, como forma de
identificar corretamente os culpados e destacar aqueles que efetivamente
cumprem com ética e zelo as funções que lhes foram confiadas.*
*Com essas sugestões as entidades que compõem a Frente Associativa da
Magistratura e do Ministério Público da União querem contribuir para o
debate nacional, para o resgate da confiança da sociedade nas instituições
democráticas, notadamente o Legislativo, aqueles que integram essas
carreiras jamais deixaram de ter.*
*Brasília, 18 de maio de 2009.*
*Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União:*
*Cláudio José Montesso - Presidente
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho*
*Fernando Cesar Baptista de Mattos - Presidente
AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil*
*Fábio Leal Cardoso - Presidente
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho*
*Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente
ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público da União*
*Antonio Carlos Alpino Bigonha – Presidente
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República*
*Carlos Alberto Cantarutti - Presidente
AMPDFT – Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios*
*Aiston Henrique de Sousa - Presidente
AMAGIS (DF) – Associação dos Magistrados do DF*
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