[CamaraDas] TCU reconhece incorporação de quintos até 2001
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- Date: Tue, 13 Dec 2005 18:42:35 -0200
Para quebrar o silêncio, uma boa notícia.
TCU reconhece o direito de os servidores incorporarem os quintos
Uma importante vitória foi alcançada para os servidores públicos, na tarde
desta terça-feira (13). Por 4 votos a 3, o Plenário do Tribunal de Contas da
União considerou legal a incorporação dos quintos pelos funcionários públicos
que exerceram função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e
agosto de 2001.
A boa notícia é decorrente de pedido de reexame da decisão, constante no
processo nº 013.092/2002-6, feito pelo Sindilegis e Sindjus em 13 de julho de
2003, um mês depois do TCU ter julgado improcedente o processo sobre a
incorporação dos quintos.
O ministro relator Lincoln Magalhães foi favorável aos servidores e os
ministros Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes e Valmir Campelo acompanharam o seu
voto.
O revisor foi Walton Rodrigues, que se posicionou contrário à incorporação, e
foi seguido em seu entedimento pelos ministros Guilherme Palmeira e Benjamin
Zymler.
(...)
Fonte: Sindilegis - Cristiane Pitta
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