[CamaraDas] RE: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
- From: jair francelino ferreira <jairfrancelino@xxxxxxxxxxx>
- To: analistas câmara <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Tue, 1 Sep 2009 16:19:43 -0300
Outro problema em relação que teríamos, no caso de Ato da Mesa , Roberto, é que
ele estaria alterando - na prática, revogando - o AE, que está definido em
Lei, norma legal que lhe é hierarquicamente superior (e não haveria delegação
do PL 5883 para isso). Além disso, se é pra retirar o AE, melhor não tocar no
assunto, deixar pra depois, como o alguém já sugeriu, ou mesmoo pra servir de
"gordura" a ser queimada, como falou o Norman.
Jair
Date: Tue, 1 Sep 2009 15:12:52 -0300
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[CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
From: norman.rocha@xxxxxxxxx
To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Roberto, não me referi especificamente a sua minuta. Só acho que no velho
esquema de negociação "abro mão disso para ter aquilo", deveríamos incluir algo
para abrir mão depois, ou seja, moeda de troca.
Mas isso é tão somente minha singela opinião hehe.
2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
Lei certamente seria melhor que Ato da Mesa ou Resolução da CD. Estou apenas,
digamos, falando na linguagem deles. Alterar o formato da minuta para um PL não
seria problemático. Mas está posta a sugestão.
Enfatizo a necessidade de jogarmos luz na remuneração das FCs. Sugiro que
imprimam a planilha 4 e mostrem a todos os seus colegas - Técnicos incluídos.
Norman, tinha elaborado uma minuta anterior revogando o VC. É a isso que vc. se
refere?
2009/9/1 Marcus Achiles <marcus.achiles@xxxxxxxxx>
Roberto,
Ótimo trabalho. Em relação às tabelas, o Depes não melhor.
Mas tenho uma dúvida (ou um receio). Já tivemos uma pééééssima experiência com
um Ato da Mesa, assinado pelo João Paulo Fatura na Net Cunha e pelo Belchior do
Senado, que deveria reajustar os vencimentos dos servidores do Legislativo, mas
foi derrubado pelo Supremo. Não existe obrigação de aumentar proventos apenas
por meio de Lei? Mesmo havendo uma lei autorizativa (no caso, o PL 5883, já
convertido), não existe o risco do ato ser derrubado depois? Não seria melhor
transformar em projeto de lei e apresentar como substitutivo do PL 5883?
2009/9/1 Norman Rocha <norman.rocha@xxxxxxxxx>
A proposta poderia ter alguma "gordura" para servir de moeda de troca. É
provável que tenhamos que abrir mão de alguma(s) coisa(s).
Inclusive a extinção do VC poderia ser uma dessas 'gorduras'...
2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
Em anexo, uma minuta de proposta contemplando o fim da Opção e a igualdade ao
TCU, rechaçando a GD (ideia do Achiles), dando ideia de o que fazer com o AE
(Jair) e engordando a GAL (proposta da Administração - cf. PL 5.883/2009).
Segue também um arquivo do Excel incorporando algumas planilhas que já enviei
outrora. São estas:
1 - Remuneração atual da CD
2 - Impacto da Opção (OP): rubrica que espero ver abolida
3 - Impacto do Vencimento Complementar (VC): esta proposta mantém, para poder
almejar alguma viabilidade de aprovação
4 - Impacto das Funções Comissionadas (VC + OP): DIVULGUEM PARA QUEM QUER QUE
SEJA - demonstra o absurdo da situação atual de compensação pelo exercício de
FCs
5 - Valor real das FCs que espero que passem a vigorar - embasado no Anexo II
da RCD 21/92, parcialmente alterado pelo art. 2º da RCD 51/93
6 - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PROPOSTA PELA MINUTA ANEXA. Consideram defensável?
7 - Remuneração atual do TCU. Útil para comparações.
Para quem tiver interesse, segue a legislação que rege cada rubrica que
percebemos. É um lodaçal só...
Vencimento Básico: Anexo I da Portaria 4/2007 (cf. DOU 19/03/2007, Seção 1, pg.
88)
Vencimento Complementar: art. 4º do RCD 28/98
Gratificação de Representação (GR): art. 2º da Lei nº 11.335/2006 (Plano de
Carreira dos Servidores da CD)
Representação Mensal (RM): Anexo II da RCD 21/92 /// art. 1º, I, "a" e art. 2º
da RCD 51/93
Opção: Anexo II da Portaria 4/2007 (v. acima) /// art. 3º da RCD 70/94,
disciplinado pela Portaria 1028/95, I, a /// Anexo III do Ato da Mesa 41/96
Gratificação de Atividade Legislativa (GAL): art. 6º e Anexo II do Ato da Mesa
110/2002
Abs,
Roberto Jardim.
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