[CamaraDas] Re: [CamaraDas] RE: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
- From: Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
- To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
- Date: Tue, 1 Sep 2009 16:42:00 -0300
O AE, se vier a ser regulamentado, o será por Ato da Mesa. E este Ato se
presta também a fazer isso - regulamenta que todo mundo recebe a totalidade.
Considero irrazoável - mas, se estamos falando de moeda de troca (com
relação ao Executivo), essa pode ser uma delas.
Não creio que este Ato esteja propriamente revogando, mas incorporando-o a
uma nova rubrica. Lógico que é apenas uma interpretação. Acredito que se não
tocasse no assunto "AE", estaria aceitando tacitamente que à remuneração
proposta deve ser acrescido o AE - o que faria com que muitos
servidores furassem o teto constitucional.
Por fim, o caminho reto e limpo é o da Lei. Mas creio que, por razões mil,
devam preferir o mais nebuloso. Ao menos, se levarmos em conta os vários
dispositivos que listei em mensagem passada - tratavam de aumento de
remuneração via Resolução ou Ato da Mesa, contrariando diretamente as Leis
de Diretrizes Orçamentárias, que dispunham que esses acréscimos deveriam ser
feitos apenas mediante Lei. No entanto...
Podemos tentar as duas vias, também. Enquanto o PL estiver na CTASP,
trabalhemos como se fosse uma lei (não se esqueçam que também fica esquisito
uma lei revogando dispositivos de Resoluções e Atos da Mesa). Se lá vingar
um texto esquisito como o do PL, tentemos influenciar na redação do Ato da
Mesa.
2009/9/1 jair francelino ferreira <jairfrancelino@xxxxxxxxxxx>
> Outro problema em relação que teríamos, no caso de Ato da Mesa , Roberto, é
> que ele estaria alterando - na prática, revogando - o AE, que está definido
> em Lei, norma legal que lhe é hierarquicamente superior (e não haveria
> delegação do PL 5883 para isso). Além disso, se é pra retirar o AE, melhor
> não tocar no assunto, deixar pra depois, como o alguém já sugeriu, ou mesmoo
> pra servir de "gordura" a ser queimada, como falou o Norman.
>
> Jair
> ------------------------------
>
> Date: Tue, 1 Sep 2009 15:12:52 -0300
> Subject: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re:
> [CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
> From: norman.rocha@xxxxxxxxx
> To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
>
>
>
> Roberto, não me referi especificamente a sua minuta. Só acho que no velho
> esquema de negociação "abro mão disso para ter aquilo", deveríamos incluir
> algo para abrir mão depois, ou seja, moeda de troca.
> Mas isso é tão somente minha singela opinião hehe.
>
> 2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
>
> Lei certamente seria melhor que Ato da Mesa ou Resolução da CD. Estou
> apenas, digamos, falando na linguagem deles. Alterar o formato da minuta
> para um PL não seria problemático. Mas está posta a sugestão.
>
> Enfatizo a necessidade de jogarmos luz na remuneração das FCs. Sugiro que
> imprimam a planilha 4 e mostrem a todos os seus colegas - Técnicos
> incluídos.
>
> Norman, tinha elaborado uma minuta anterior revogando o VC. É a isso que
> vc. se refere?
>
>
>
>
> 2009/9/1 Marcus Achiles <marcus.achiles@xxxxxxxxx>
>
> Roberto,
> Ótimo trabalho. Em relação às tabelas, o Depes não melhor.
> Mas tenho uma dúvida (ou um receio). Já tivemos uma pééééssima experiência
> com um Ato da Mesa, assinado pelo João Paulo Fatura na Net Cunha e pelo
> Belchior do Senado, que deveria reajustar os vencimentos dos servidores do
> Legislativo, mas foi derrubado pelo Supremo. Não existe obrigação de
> aumentar proventos apenas por meio de Lei? Mesmo havendo uma lei
> autorizativa (no caso, o PL 5883, já convertido), não existe o risco do ato
> ser derrubado depois? Não seria melhor transformar em projeto de lei e
> apresentar como substitutivo do PL 5883?
>
>
>
> 2009/9/1 Norman Rocha <norman.rocha@xxxxxxxxx>
>
> A proposta poderia ter alguma "gordura" para servir de moeda de troca. É
> provável que tenhamos que abrir mão de alguma(s) coisa(s).
> Inclusive a extinção do VC poderia ser uma dessas 'gorduras'...
>
>
> 2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
>
> Em anexo, uma minuta de proposta contemplando o fim da Opção e
> a igualdade ao TCU, rechaçando a GD (ideia do Achiles), dando ideia de o que
> fazer com o AE (Jair) e engordando a GAL (proposta da Administração - cf. PL
> 5.883/2009).
>
> Segue também um arquivo do Excel incorporando algumas planilhas que já
> enviei outrora. São estas:
> 1 - Remuneração atual da CD
> 2 - Impacto da Opção (OP): rubrica que espero ver abolida
> 3 - Impacto do Vencimento Complementar (VC): esta proposta mantém,
> para poder almejar alguma viabilidade de aprovação
> 4 - Impacto das Funções Comissionadas (VC + OP): DIVULGUEM PARA QUEM QUER
> QUE SEJA - demonstra o absurdo da situação atual de compensação pelo
> exercício de FCs
> 5 - Valor real das FCs que espero que passem a vigorar - embasado no Anexo
> II da RCD 21/92, parcialmente alterado pelo art. 2º da RCD 51/93
> 6 - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PROPOSTA PELA MINUTA ANEXA. Consideram
> defensável?
> 7 - Remuneração atual do TCU. Útil para comparações.
>
> Para quem tiver interesse, segue a legislação que rege cada rubrica que
> percebemos. É um lodaçal só...
>
> Vencimento Básico: Anexo I da Portaria 4/2007 (cf. DOU 19/03/2007, Seção 1,
> pg. 88)
> Vencimento Complementar: art. 4º do RCD 28/98
> Gratificação de Representação (GR): art. 2º da Lei nº 11.335/2006 (Plano de
> Carreira dos Servidores da CD)
> Representação Mensal (RM): Anexo II da RCD 21/92 /// art. 1º, I, "a" e art.
> 2º da RCD 51/93
> Opção: Anexo II da Portaria 4/2007 (v. acima) /// art. 3º da RCD 70/94,
> disciplinado pela Portaria 1028/95, I, a /// Anexo III do Ato da Mesa 41/96
> Gratificação de Atividade Legislativa (GAL): art. 6º e Anexo II do Ato da
> Mesa 110/2002
>
> Abs,
> Roberto Jardim.
>
>
>
>
>
>
> ------------------------------
> Novo Internet Explorer 8: traduza com apenas um clique. Baixe agora, é
> grátis!<http://brasil.microsoft.com.br/IE8/mergulhe/?utm_source=MSN%3BHotmail&utm_medium=Tagline&utm_campaign=IE8>
>
Other related posts:
- » [CamaraDas] Re: [CamaraDas] RE: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis - Roberto Jardim Cavalcante
