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- From: jair francelino ferreira <jairfrancelino@xxxxxxxxxxx>
- To: analistas câmara <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Tue, 1 Sep 2009 17:10:32 -0300
Entendo o seu arguemento, Roberto. E, realmente, a minnha intenção é que
ficasse tacitamente aceito que o AE seria acrescido aos valores propostos. Se
vai furar o teto ou não, depende dos valores a serem pagos, um dia. E, assim
como está, teríamos um Gal de valores variáveis para o mesmo nível/padrão qdo
o percentual do AE fosse regulamentado, o que demonstraria a artificialidade de
tal fusão. Por isso acho melhor tratar dessas rubricas separadamente. Por isso
acho que pode-se até sugerir - como gordura - o pagamento integral do AE até
que ele seja regulamentado, mas em rubrica separada da Gal, que, para
compensar, pode ter fatores um pouco menores.
Jair
Date: Tue, 1 Sep 2009 16:42:00 -0300
Subject: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] RE: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re:
[CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
From: roberto.jardim@xxxxxxxxx
To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
O AE, se vier a ser regulamentado, o será por Ato da Mesa. E este Ato se presta
também a fazer isso - regulamenta que todo mundo recebe a totalidade. Considero
irrazoável - mas, se estamos falando de moeda de troca (com relação ao
Executivo), essa pode ser uma delas.
Não creio que este Ato esteja propriamente revogando, mas incorporando-o a uma
nova rubrica. Lógico que é apenas uma interpretação. Acredito que se não
tocasse no assunto "AE", estaria aceitando tacitamente que à remuneração
proposta deve ser acrescido o AE - o que faria com que muitos servidores
furassem o teto constitucional.
Por fim, o caminho reto e limpo é o da Lei. Mas creio que, por razões mil,
devam preferir o mais nebuloso. Ao menos, se levarmos em conta os vários
dispositivos que listei em mensagem passada - tratavam de aumento de
remuneração via Resolução ou Ato da Mesa, contrariando diretamente as Leis de
Diretrizes Orçamentárias, que dispunham que esses acréscimos deveriam ser
feitos apenas mediante Lei. No entanto...
Podemos tentar as duas vias, também. Enquanto o PL estiver na CTASP,
trabalhemos como se fosse uma lei (não se esqueçam que também fica esquisito
uma lei revogando dispositivos de Resoluções e Atos da Mesa). Se lá vingar um
texto esquisito como o do PL, tentemos influenciar na redação do Ato da Mesa.
2009/9/1 jair francelino ferreira <jairfrancelino@xxxxxxxxxxx>
Outro problema em relação que teríamos, no caso de Ato da Mesa , Roberto, é que
ele estaria alterando - na prática, revogando - o AE, que está definido em
Lei, norma legal que lhe é hierarquicamente superior (e não haveria delegação
do PL 5883 para isso). Além disso, se é pra retirar o AE, melhor não tocar no
assunto, deixar pra depois, como o alguém já sugeriu, ou mesmoo pra servir de
"gordura" a ser queimada, como falou o Norman.
Jair
Date: Tue, 1 Sep 2009 15:12:52 -0300
Subject: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re: [CamaraDas] Re:
[CamaraDas] Minuta de Proposta + Planilhas úteis
From: norman.rocha@xxxxxxxxx
To: analistas2002@xxxxxxxxxxxxx
Roberto, não me referi especificamente a sua minuta. Só acho que no velho
esquema de negociação "abro mão disso para ter aquilo", deveríamos incluir algo
para abrir mão depois, ou seja, moeda de troca.
Mas isso é tão somente minha singela opinião hehe.
2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
Lei certamente seria melhor que Ato da Mesa ou Resolução da CD. Estou apenas,
digamos, falando na linguagem deles. Alterar o formato da minuta para um PL não
seria problemático. Mas está posta a sugestão.
Enfatizo a necessidade de jogarmos luz na remuneração das FCs. Sugiro que
imprimam a planilha 4 e mostrem a todos os seus colegas - Técnicos incluídos.
Norman, tinha elaborado uma minuta anterior revogando o VC. É a isso que vc. se
refere?
2009/9/1 Marcus Achiles <marcus.achiles@xxxxxxxxx>
Roberto,
Ótimo trabalho. Em relação às tabelas, o Depes não melhor.
Mas tenho uma dúvida (ou um receio). Já tivemos uma pééééssima experiência com
um Ato da Mesa, assinado pelo João Paulo Fatura na Net Cunha e pelo Belchior do
Senado, que deveria reajustar os vencimentos dos servidores do Legislativo, mas
foi derrubado pelo Supremo. Não existe obrigação de aumentar proventos apenas
por meio de Lei? Mesmo havendo uma lei autorizativa (no caso, o PL 5883, já
convertido), não existe o risco do ato ser derrubado depois? Não seria melhor
transformar em projeto de lei e apresentar como substitutivo do PL 5883?
2009/9/1 Norman Rocha <norman.rocha@xxxxxxxxx>
A proposta poderia ter alguma "gordura" para servir de moeda de troca. É
provável que tenhamos que abrir mão de alguma(s) coisa(s).
Inclusive a extinção do VC poderia ser uma dessas 'gorduras'...
2009/9/1 Roberto Jardim Cavalcante <roberto.jardim@xxxxxxxxx>
Em anexo, uma minuta de proposta contemplando o fim da Opção e a igualdade ao
TCU, rechaçando a GD (ideia do Achiles), dando ideia de o que fazer com o AE
(Jair) e engordando a GAL (proposta da Administração - cf. PL 5.883/2009).
Segue também um arquivo do Excel incorporando algumas planilhas que já enviei
outrora. São estas:
1 - Remuneração atual da CD
2 - Impacto da Opção (OP): rubrica que espero ver abolida
3 - Impacto do Vencimento Complementar (VC): esta proposta mantém, para poder
almejar alguma viabilidade de aprovação
4 - Impacto das Funções Comissionadas (VC + OP): DIVULGUEM PARA QUEM QUER QUE
SEJA - demonstra o absurdo da situação atual de compensação pelo exercício de
FCs
5 - Valor real das FCs que espero que passem a vigorar - embasado no Anexo II
da RCD 21/92, parcialmente alterado pelo art. 2º da RCD 51/93
6 - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PROPOSTA PELA MINUTA ANEXA. Consideram defensável?
7 - Remuneração atual do TCU. Útil para comparações.
Para quem tiver interesse, segue a legislação que rege cada rubrica que
percebemos. É um lodaçal só...
Vencimento Básico: Anexo I da Portaria 4/2007 (cf. DOU 19/03/2007, Seção 1, pg.
88)
Vencimento Complementar: art. 4º do RCD 28/98
Gratificação de Representação (GR): art. 2º da Lei nº 11.335/2006 (Plano de
Carreira dos Servidores da CD)
Representação Mensal (RM): Anexo II da RCD 21/92 /// art. 1º, I, "a" e art. 2º
da RCD 51/93
Opção: Anexo II da Portaria 4/2007 (v. acima) /// art. 3º da RCD 70/94,
disciplinado pela Portaria 1028/95, I, a /// Anexo III do Ato da Mesa 41/96
Gratificação de Atividade Legislativa (GAL): art. 6º e Anexo II do Ato da Mesa
110/2002
Abs,
Roberto Jardim.
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