[CamaraDas] Plano de Carreira
- From: cb marques <alixgracus@xxxxxxxxxxx>
- To: <analistas2002@xxxxxxxxxxxxx>
- Date: Fri, 22 May 2009 13:41:31 +0000
Bem que os analistas podiam ter na Casa a mesma força dos técnicos. Assim
poderíamos conseguir um aumento independentemente de um novo PCS, tal como eles
conseguiram no art. 2º da Resolução que posto a seguir. Discretamente, sem
escândalos, sem a mídia saber.
Afinal, se as circunstâncias dificultam a aprovação de um Plano, pelo menos
isonomia poderia haver. Os analistas agradeceriam.
É difícil implementar uma medida que beneficie só uma categoria? Pode ser, mas
por que nunca é difícil para eles?
Cristiano.
Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 2006
Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da
Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara dos
Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2006, a complementação de vencimento
básico resultante da aplicação do disposto no art. 4º da Resolução nº 28 , de
1998, limitar-se-á à diferença entre os valores dos padrões 45 e 30.
Art. 2º Ficam reposicionados no padrão 36 os servidores que, na data de
publicação desta Resolução, estejam ocupando o cargo de Analista Legislativo
nos padrões 31 a 35.
Art. 3º Ficam transformados em cargos de Analista Legislativo atribuição
Consultoria (CD-AL-031) os cargos de Analista Legislativo relacionados no Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo único. O Diretor-Geral publicará a relação dos servidores ocupantes
dos cargos transformados na forma do caput deste artigo.
Art. 4º Os cargos vagos de Analista Legislativo atribuição Assistente Técnico
(CD-AL-019) ficam transformados na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Estende-se o disposto nesta Resolução às aposentadorias e pensões
independentemente de requerimento.
Art. 6º O caput do art. 7º do Ato da Mesa nº 72 , de 1997, convalidado pela
Resolução nº 32, de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao mínimo de 5
(cinco) e ao máximo de 25 (vinte e cinco) servidores remunerados, proibidas
quaisquer contratações de caráter particular para prestação de serviços nas
dependências da Câmara dos Deputados.
....................................................................................................................."
(NR)
Art. 7º O disposto no art. 6º desta Resolução não acarreta alteração da verba
de gabinete de que trata o § 1º do art. 1º da Resolução nº 1, de 2003, com o
acréscimo determinado pelo art. 1º do Ato da Mesa nº 56 , de 2005.
Art. 8º O art. 28 da Resolução nº 21 , de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 28. É devido aos servidores da Câmara dos Deputados o auxílio-alimentação
a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.460 , de 17 de setembro de 1992." (NR)
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - na Resolução nº 21 , de 1992, o inciso III do art. 13 e os arts. 34 e 46;
II - na Resolução nº 70 , de 1994, o § 2º do art. 4º;
III - na Resolução nº 26 , de 1998, o art. 1º;
IV - no Ato da Mesa nº 72, de 1997, o art. 13-A, acrescentado pelo Ato da Mesa
nº 12 , de 2003.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 23 de março de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente.
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